A Câmara Municipal de Jacareí aprovou, por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (9), o projeto de lei do Executivo Municipal que modifica a denominação, funções e salário do cargo público de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) no município. Cerca de 40 pessoas acompanharam a votação, entre profissionais da área e membros de sindicatos de classe.

Com a nova lei, o cargo – constante no Plano de Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal e SAAE -, passa a ser denominado por “Agente de Desenvolvimento Infantil”. A proposta aprovada nesta quarta também altera atribuições e requisitos para o preenchimento do cargo – a partir de agora, o grau de instrução mínimo passa a ser Ensino Médio Completo e não mais Ensino Fundamental -, além da referência salarial.

Segundo os vereadores de Jacareí, a lei atende a uma antiga reivindicação dos profissionais da área, que pediam por maior valorização por parte do Poder Público.

Proposições do Legislativo – Além do Projeto de Lei do Executivo, outros nove processos constavam na Ordem do Dia da sessão desta quarta.

De autoria do vereador Edgard Sasaki (DEM), o projeto que estabelece a obrigatoriedade da existência de lixeiras embutidas, frontais às vias públicas, nos projetos de novas edificações no município, foi aprovado por unanimidade.

De acordo com o vereador, a lei propiciará mais segurança aos transeuntes, já que o atual modo como as lixeiras estão instaladas – nas calçadas ou com sistema basculante, presas às grades das casas –, oferece grande risco de acidentes.

Também por 12 votos, o Legislativo municipal aprovou o documento de autoria do vereador Antonele Marmo (PT) que determina a restaurantes, lanchonetes e congêneres a obrigatoriedade em afixar no cardápio e em local visível o valor do couvert artístico e alimentício do estabelecimento, sob pena de multa em caso de descumprimento.

 “Esse projeto vem a dar segurança e liberdade para nós, consumidores de Jacareí, pois há muitos lugares onde essa informação é omitida”, justificou o vereador.

Nome de Escola – Antonele Marmo também foi autor de projeto de lei que nomeou a Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) do EducaMais Esperança como EMEI Professor Irineu Idalgo Sanches Filho. O projeto, que não constava na Ordem do Dia e foi inserido durante a sessão a pedido do autor, foi aprovado por aclamação. Esta foi a última sessão de Antonele na Câmara, já que o vereador Hernani Barreto, licenciado do cargo em abril de 2015, retorna à função no Legislativo na próxima semana.

Procedimentos internos – A Câmara ainda aprovou na Sessão Ordinária desta quarta projeto de Lei e de resolução que tratou de reorganização de atividades internas da Câmara, como a regulamentação de atividades remuneradas por Gratificação por Desempenho de Atividade (GDA), entre outros procedimentos.

Por último, foram aprovadas indicações para outorga do Diploma Mulher-Cidadã 2016 e outros três Decretos Legislativos para concessão de título de Cidadão Jacareiense, estes últimos de autoria dos vereadores Fernando da Ótica (PSC), Maurício Haka (PSDB) e Arildo Batista (PT).

Legenda – Ao todo, dez processos foram aprovados na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária, realizada quarta-feira (9)

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ