O vereador Fernando da Ótica (PSC) recebeu em seu gabinete, na tarde de quarta-feira (6), moradores do bairro Chácaras Guararema, região oeste de Jacareí, que alegam lutar pela infraestrutura do bairro há mais de seis anos, sem sucesso.

De acordo com os reclamantes, o bairro não possui água encanada, esgoto, iluminação, estradas e diversas infraestruturas. Entretanto, pagam anualmente o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

“Desde 2010 tenho minhas solicitações indeferidas pela Prefeitura, que já não me recebe mais em nenhum departamento. Em um ano, cheguei a ir 367 vezes lá para buscar solução ao nosso bairro, mas só depois que recorri ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP) que eles se manifestaram”, disse Antônio Carlos Furlan, morador do bairro.

Os autos dos processos protocolados no Ministério Público pelos moradores estão embasados no artigo 32 do Código Tributário Nacional (CTN), no qual decreta que, para cobrança de IPTU é obrigatória a existência de: calçamento com canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

Fernando da Ótica afirmou que oficiará o Executivo Municipal cobrando explicações sobre a situação dos residentes do bairro. “É uma vergonha demorar tanto tempo para fazer o que é obrigação da Prefeitura e, principalmente, sendo através de atos processuais”, disse o parlamentar.