A vereadora Maria Amélia (PSDB) encaminhou indicação à Prefeitura Municipal pedindo a realização de estudos para a confecção de projeto de lei para isenção de cobrança previdenciária a aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta de Jacareí.

No documento, protocolado junto à Mesa Diretora da Câmara na sessão de quarta-feira (17), a parlamentar ampara seu pedido em conformidade à Lei Complementar 1380/2022, sancionada em novembro do ano passado pelo então governador do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia.

“Essa lei extinguiu o desconto previdenciário de aposentados e pensionistas do Estado. Com essa medida, os servidores estaduais que ganhavam até o teto do INSS (atualmente R$ 7.786,01) ficaram livres da cobrança a partir de janeiro de 2023”, disse.

A contribuição estava em vigor desde 2020, após a reforma da Previdência.

A partir da sanção da Lei Complementar n° 1380/22, somente os aposentados e pensionistas que recebem acima do teto fazem a contribuição, com o desconto sobre a parcela que excede o teto da Previdência. “Essa medida atende às reivindicações da categoria que cobra o fim do desconto em Jacareí”, completou Maria Amélia.

No documento, a vereadora cita ainda reuniões realizadas com o prefeito Izaias José de Santana e representantes do Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ), na tratativa da criação de uma comissão para acompanhar as decisões e as mudanças relacionadas aos descontos previdenciários.

“Até agora, não tivemos nenhuma posição referente às tratativas desta comissão”.

Trânsito – Na sessão, Maria Amélia também indicou a inclusão de sete avenidas do Jardim Santa Maria no projeto de obras de duplicação e asfaltamento da Avenida Malek Assad, no trecho de entrada de Jacareí pela Rodovia Presidente Dutra (BR/116) até a rotatório de entrada ao bairro Santa Maria.

As avenidas citadas pela vereadora são Adhemar Pereira de Barros, José Pereira de Andrade, Azênio de Azevedo Chaves, Orlando Felipe Bonanno, Jardas Porto de Mattos, Estevam Corbani e Antônio Fonseca.

“Esta tratativa já foi feita verbalmente com o então secretário de lnfraestrutura, Roberto Abreu, quando estivemos no bairro e foram averiguadas as vias onde frequentemente vem ocorrendo alagamentos nos períodos de chuvas”, lembrou.

Ainda segundo Maria Amélia, a medida aproveitaria as obras de reconstrução da Malek Assad, “cuja licitação para elaboração de projeto, inclusive, já foi assinada. A medida, tão aguardada por moradores do bairro e da cidade, modernizará definitivamente o trecho”.

Confira todos os trabalhos protocolados pela vereadora Maria Amélia durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.