Tramita na Câmara Municipal projeto de lei de autoria da vereadora Márcia Santos (PV) que obriga as empresas vencedoras de licitações a contratarem um Seguro Garantia de Execução da obra ou serviço, em Jacareí.
Protocolado na quarta-feira (9), a proposta prevê ao tomador dos serviços a contratação de seguro para garantia de execução de contratos públicos cujos valores sejam iguais ou superiores a R$ 1,5 milhão, limite mínimo previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, popularmente conhecida por Lei das Licitações.
O valor da garantia representa o valor máximo nominal garantido pela apólice, que corresponde ao valor total da obra ou do fornecimento de bem ou serviço, conforme estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido pelo índice de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), ou qualquer outro índice que venha substitui-lo.
A apólice fará parte dos requisitos essenciais para habilitação e será apresentada pelo tomador nos contratos submetidos a Lei de Licitações, na habilitação, quando a exigência de garantia constituir previsão editalícia, no momento de celebração do contrato principal, como condição a sua celebração, nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitação, mesmo que ela se dê posteriormente ao procedimento concorrencial.
Segundo a autora, o projeto é inovador e pioneiro na Região Metropolitana do Vale do Paraíba e pretende colocar fim no desvio de dinheiro público em obras e serviços contratados pela Prefeitura.
“Este seguro vai dar garantia para o cidadão de que as obras e serviços contratados pela Prefeitura serão finalizados e entregues por completo, sem que a administração pública necessite aumentar os gastos com aditamentos de contrato e outras contratações para o mesmo objetivo, mesmo que a empresa desista dos trabalhos antes da sua conclusão”, explicou Márcia.
Para a vereadora, ao analisar a realidade política e de corrupção no Brasil, o Tribunal de Contas da União (TCU) verificou 220 obras no país este ano e constatou que em 89% delas existe desvio de verba pública.
“O desrespeito com o cidadão e com o dinheiro público é bastante grande e temos exemplos em Jacareí: a construção do Educamais Esperança custou 8 milhões a mais do que o orçado e teve um atraso de três anos na sua finalização; a limpeza do Córrego do Turi custou 22 milhões a mais e ficou por um ano e meio parada; dinheiro que poderia ter sido investido em outras áreas, como saúde, infraestrutura e educação”, disse.
Para que seja inscrita na Ordem do Dia e apreciada em Plenário, a proposta necessita de pareceres favoráveis dos consultores jurídicos da Câmara, assim como das respectivas Comissões Permanentes relacionadas para competência do assunto.
“Esperamos que em breve o projeto entre na pauta para votação e receba votos favoráveis para entrar em vigor rapidamente, pois precisamos acabar com a corrupção na política, seja na contratação de obras, serviços ou em qualquer outro meio”, concluiu Márcia.
