O Plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão de quarta-feira (24) pedido de informações do vereador Luís Flávio (PT), que questiona o prefeito Izaias Santana sobre os requisitos para aposentadoria dos servidores públicos com deficiência de Jacareí.

No documento, o vereador pergunta o número de servidores públicos municipais com deficiência que se aposentaram nos últimos 12 meses e outros questionamentos.

“Também é importante saber se, para contagem do tempo de contribuição, o reconhecimento da condição de segurado com deficiência pode ser atestado de forma extemporânea por órgão previdenciário no qual o servidor esteve vinculado ou por médico da rede pública ou privada de saúde”, questionou.

Segundo Luís Flávio, o questionamento levou em consideração a Lei Complementar nº 117/2022, aprovada por 11 votos favoráveis, uma abstenção – do vereador Roninha (Podemos) e um voto contrário – do vereador Luís Flávio – em sessão de 15 de junho de 2022.

A medida trouxe modificações feitas junto ao projeto original, entre elas a vigência da lei, que passou de 90 dias da data de publicação para o dia 10 de janeiro de 2023, assim como as regras de transição, uma vez que o servidor que preencher todos os requisitos para se aposentar até 31 de dezembro de 2023 não estará sujeito as regras de transição do projeto, podendo se aposentar com as atuais regras até a entrada em vigor da lei.

Outra alteração apresentada está a contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, que incidirá sobre as parcelas dos benefícios previdenciários que supere o limite de três salários mínimos, ao invés da redação original que previa a limite de um salário mínimo, devendo o Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ) demonstrar anualmente a necessidade de manutenção do limite de contribuição.

Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Luís Flávio durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.