O plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão de quarta-feira (4) pedido de informações do vereador Luís Flávio (PT), que questiona o prefeito Izaias Santana sobre o valor gasto pela Secretaria Municipal de Saúde para o cumprimento de decisões judiciais para o fornecimento de fralda geriátrica a pessoas idosas ou com deficiência em situação de baixa renda em Jacareí.

No documento Luís Flávio pergunta ao chefe do Poder Executivo Municipal quantos idosos e/ou pessoas com deficiência e de baixa renda residentes em Jacareí estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), qual o impacto orçamentário no ano de 2021 em razão do Município ter sido condenado a fornecer tratamento médico, medicamentos e insumos não incluídos em atos não normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) para moradores de Jacareí.

“Além de valores gastos com as fraldas geriátricas, qual o valor gasto pelo município à títulos de honorários sucumbenciais em ações pelo qual foi condenado a fornecer tratamento médico, remédios e insumos não inclusos em atos normativos do SUS”, questionou o vereador.

Segundo o parlamentar, é prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos, ações, parcerias, obras e contratos firmados pelo Poder Executivo. “Fiz o pedido de informações, levando em consideração a necessidade de se garantir transparência e plena divulgação das ações e dos gastos do dinheiro público à população jacareiense”, explicou.

Judicialização – A judicialização da saúde é a necessidade de buscar junto do Poder Judiciário uma demanda em relação à saúde que foi anteriormente negada, seja um tratamento, um medicamento ou até mesmo leito hospitalar. É última alternativa para garantir a efetivação da prerrogativa constitucional de direito à saúde (Art. 196 – CF).

Quando um paciente tem indicação de certo medicamento, por exemplo, para tratar uma enfermidade e não tem acesso ao tal medicamento pois ele não está disponível no Sistema Único de Saúde, a forma que o paciente tem de reivindicar as doses necessárias é entrando na justiça contra o Governo. Isso porque é dever do Estado garantir a saúde a todos.  Sendo a ação judicial a única e última alternativa do paciente, esse processo é chamado de judicialização da saúde.

O fenômeno tem ganhado relevância no cenário jurídico nacional, uma vez que o cidadão cada vez mais denota a necessidade de recorrer às vias judiciais para buscar a efetivação dos seus direitos sociais.

Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Luís Flávio durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.