O plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão de quarta-feira (15) pedido de informações do vereador Luís Flávio (PT), que questionou o prefeito Izaias José de Santana sobre o processo de regularização fundiária do bairro Vila Ita em Jacareí.

No documento, o parlamentar levou em consideração informações adquiridas através do Mapa de Atuação da Fundação Pró-Lar, relacionadas à regularização fundiária, e questionou se o bairro realmente se encontra em processo de regularização; a fase e o número de lotes que serão contemplados; se houve concessão de títulos de direitos reais às famílias; e qual a natureza jurídica dos títulos concedidos.

Segundo Luís Flávio, entre os objetivos da regularização estão a promoção da integração social, a geração de emprego e renda, a estimulação da resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade, a garantia do direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas, e a garantia da efetivação da função social da propriedade.

“Por isso, é importante saber se a Prefeitura fornece serviços públicos essenciais aos moradores e quais são eles, serviços estes que melhoram as condições urbanísticas e ambientais da localidade”, disse.

Ainda de acordo com o vereador a regularização fundiária é fundamental para a prevenção e desestimulação da formação de novos núcleos urbanos informais, e para a criação de unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano.

“A ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda tem como função priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados”, concluiu.

O prefeito municipal tem 15 dias para responder aos questionamentos do vereador, podendo, com justificativa, ser prorrogado por prazo determinado.

Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Luís Flávio durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.