O plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão de quinta-feira (15) pedido de informações do vereador Luís Flávio (PT), que questionou o prefeito Izaias José de Santana sobre a garantia do direito às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio.

No documento, Luís Flávio perguntou se a Secretaria Municipal de Educação tem aplicado a Lei nº 6.564/2023 em todas unidades escolares, além de quais os procedimentos que pais, mães ou responsáveis deverão seguir em caso de alunos (as) que necessitem levar utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio.

Ainda segundo o vereador, é preciso saber qual o número de alunos matriculados na rede de ensino que possuem TEA, em todos os seus níveis, e se os familiares de alunos (as) da rede municipal de Educação estão sendo informados dos direitos garantidos pela Lei.

“A Lei foi sancionada em setembro de 2023, mas é preciso saber se a Secretaria Municipal de Educação deu publicidade aos diretores, vice-diretores, professores, coordenadores, ADI’s e demais servidores diretamente envolvidos, como está sendo realizada e como foi feito o registro da ciência dessa comunicação pelas unidades escolares”, questionou.

O prefeito municipal tem 15 dias para responder aos questionamentos do vereador, podendo, com justificativa, ser prorrogado por prazo determinado.

Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Luís Flávio durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.