![Lucimar quer saber se haverá mais um Conselho Tutelar para Jacareí em 2020](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2019/03/Lucimar-quer-saber-se-haverá-mais-um-Conselho-Tutelar-para-Jacareí-em-2020-945x519.jpg)
A vereadora Lucimar Ponciano (PSDB) encaminhou à presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jacareí (CMDCA), Lucimara Oliveira, um requerimento solicitando informações acerca da eleição do Conselho Tutelar que será realizada em outubro de 2019.
A parlamentar pergunta se haverá mais um colegiado do Conselho Tutelar em 2020, baseado na Resolução 139/2011 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelece um órgão para cada grupo de 100 mil habitantes.
Também indaga se já se consolidou alguma comissão para organizar o edital, calendário e verba orçamentária para a eleição. “Sugiro que a preparação para os inscritos a conselheiros tenha, no mínimo, 50 horas de curso, para conhecimento das atribuições e responsabilidades das leis inerentes à proteção dos direitos e defesa da infância e juventude”, acrescentou Lucimar.
De acordo com a Lei Municipal 4418/2000, o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto por cinco membros eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, sendo permitida uma recondução.
Legenda: Requerimento 70/2019 fez parte dos trabalhos da 5ª Sessão Ordinária, ocorrida quinta-feira (7)
Crédito: Secretaria de Comunicação/CMJ