A vereadora Lucimar Ponciano (PSDB) encaminhou à presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jacareí (CMDCA), Lucimara Oliveira, um requerimento solicitando informações acerca da eleição do Conselho Tutelar que será realizada em outubro de 2019.

A parlamentar pergunta se haverá mais um colegiado do Conselho Tutelar em 2020, baseado na Resolução 139/2011 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelece um órgão para cada grupo de 100 mil habitantes.

Também indaga se já se consolidou alguma comissão para organizar o edital, calendário e verba orçamentária para a eleição. “Sugiro que a preparação para os inscritos a conselheiros tenha, no mínimo, 50 horas de curso, para conhecimento das atribuições e responsabilidades das leis inerentes à proteção dos direitos e defesa da infância e juventude”, acrescentou Lucimar.

De acordo com a Lei Municipal 4418/2000, o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto por cinco membros eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, sendo permitida uma recondução.

Legenda: Requerimento 70/2019 fez parte dos trabalhos da 5ª Sessão Ordinária, ocorrida quinta-feira (7)

Crédito: Secretaria de Comunicação/CMJ