![Lucimar pede informações sobre remissão de impostos em bairros onde ocorrem inundações](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2017/12/Lucimar-pergunta-sobre-como-proceder-para-requerer-a-remissão-de-impostos-em-bairros-onde-ocorrem-inundações-945x548.jpg)
A presidente da Câmara, vereadora Lucimar Ponciano (PSDB), teve a aprovação do Plenário para encaminhar ao prefeito Izaias Santana um Pedido de Informação referente à remissão de IPTU e tarifas de água e esgoto em bairros com ocorrência de inundação e enchentes, em Jacareí.
O documento, aprovado na última Sessão Ordinária do ano, indaga quais os procedimentos a serem adotados para munícipes que queiram solicitar a remissão de IPTU e tarifas de serviços de água e esgoto em bairros onde ocorrem casos de cheias e transbordamento de águas, baseadas nas Leis Municipais números 4.540/2001 e 5.608/2011.
Lucimar também quer saber como ficam os casos em que o tributo já estiver quitado, se, em caso de remissão, pode haver a compensação de débitos com o município, qual o prazo para que ocorra a decisão sobre o pedido de remissão e se os débitos de tributos não incluídos na dívida ativa, de exercícios anteriores ao da data do fato, poderão ser objeto de remissão.
Legenda: Presidente teve Pedido de Informação aceito na 42ª Sessão Ordinária
Crédito: Secretaria de Comunicação/CMJ