A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal realizou na quinta-feira (23), às 18h, audiência pública para apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2018, em Jacareí.
De autoria do prefeito Izaias Santana, o projeto de lei nº 37/2017 foi protocolado no Legislativo Municipal no mês de abril e seu conteúdo estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício orçamentário do ano seguinte em aproximadamente R$ 1 bilhão e 50 milhões.
De acordo com dados fornecidos pelo Executivo, 49% da fonte dos recursos provém do próprio tesouro, enquanto 26% são da transferência e convênios federais e 20% de recursos próprios da Administração Indireta. O restante tem como fonte as transferências e convênios estaduais, os recursos próprios de fundos especiais e outros.
A área da Saúde ocupa a grande fatia do orçamento municipal com aproximadamente R$ 209 milhões. Os recursos serão destinados à atenção básica, assistência hospitalar e ambulatorial, suporte profilático e terapêutico, vigilância sanitária e vigilância epidemiológica. As principais ações a serem feitas na área são: subvenção a hospitais; construção reforma, ampliação e aparelhamento de unidade de saúde; manutenção do consórcio SAMU, entre outras.
Na Educação, os recursos serão de pouco mais R$ 188 milhões, todos direcionados ao ensino fundamental, médio, profissional, superior, infantil, além de educação de jovens e adultos. As principais ações são; construção de creches na periferia da cidade; manutenção do ensino fundamental; distribuição de merenda escolar, entre outras.
A Fundação Pró-Lar de Jacareí terá o orçamento de aproximadamente R$ 3 milhões, sendo necessárias ações como regularização e investimento em bairros com áreas de interesse social, regularização fundiária de núcleos de interesse social, construção e reforma de casas populares e manutenção de serviços.
A Fundação Cultural contará com o montante de pouco mais de R$ 4,5 milhões, com ações direcionadas para incubadora de negócios criativos e culturais, preservação de patrimônio cultural e promoção de eventos culturais e divulgações.
A proposta está disponível no site oficial da Câmara de Jacareí, no link http://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2017/11/LOA.rar
Para ser aprovado, o projeto precisa ser analisado em duas discussões no Plenário da Câmara Municipal e receber o voto favorável da maioria simples dos vereadores presentes em cada uma das sessões deliberativas, previstas para os dias 6 e 13 de dezembro – últimas sessões ordinárias do ano.
A Lei Orçamentária Anual é o resultado da elaboração de outra peça orçamentária – a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que diz respeito ao cumprimento do artigo 165, parágrafo segundo da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal dos municípios. Como se trata de lei municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado pela Prefeitura para aprovação na Câmara de vereadores.
