A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal realizou na noite de quinta-feira (8), audiência pública para apresentação das diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2018, em Jacareí.

De acordo com os dados, apresentados pelo secretário municipal de Governo, Celso Florêncio de Souza, as receitas e despesas do município para o exercício de 2018 estão estimadas em R$991,4 milhões, sendo as principais fontes de receita da administração direta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (R$74,1 milhões, ou 32%), Imposto Predial e Territorial Urbano (R$61,4 milhões, ou 27%) e Dívida Ativa (R$43 milhões, ou 19%).

“No quadro comparativo entre os anos 2016 e 2018, as receitas gerais apresentaram variação de 10,8%, com destaque para arrecadações de taxas como o ISS (14,4%,), Dívida Ativa (9,7%) e IPTU (6,3%)”, afirmou Florêncio. Do total da receita estimada, R$768,4 milhões serão destinados à Administração Direta, R$130 milhões ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e R$87,9 milhões ao Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ).

Segundo o gestor, apesar da variação positiva na comparação das receitas gerais entre 2016 e 2018, a estimativa de despesas gerais da administração direta, indireta, fundacional e autárquica do município apresenta variação de 31,69% entre os períodos.

“Na Saúde, por exemplo, Jacareí destinava, em 2016, R$180,4 milhões de seu Orçamento na área, enquanto para o ano de 2018, a estimativa de despesa na Saúde será de R$208,8 milhões, variação da ordem de 15,7%. Já na Educação, as despesas apresentarão variação de 5,8%, saindo de R$154,4 milhões em 2016, para R$163,6 milhões em 2018”, disse Souza, com percentual de aplicação do Tesouro em 25,02% (FUNBED).

Participaram da audiência o presidente e o membro da Comissão, vereadores Rodrigo Salomon (PSDB) e Paulinho do Esporte (PSD), respectivamente, além da presença da presidente da Câmara, Lucimar Ponciano (PSDB), e dos vereadores Arildo Batista (PT), Valmir do Parque Meia Lua (PSDC), Fernando da Ótica Original (PSC), Juarez Araújo (PSD), Paulinho dos Condutores (PR), Luís Flávio (PT),

Na opinião do presidente Comissão, a LDO é peça orçamentária fundamental para constituição e elaboração do Orçamento e sua confecção representa a responsabilidade da gestão fiscal na esfera da administração pública, pressuposto para a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições impostas pela lei.

“A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal dos municípios e, como se trata de uma lei municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado pela Prefeitura para aprovação na Câmara de Vereadores”, disse Salomon.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias faz referência às metas e prioridades da administração pública para a elaboração do Orçamento, votado ao final de cada ano, no Plenário do Legislativo Municipal.

Proposta – O projeto de lei nº 21/2017 foi protocolado no dia 02 de maio pelo prefeito Izaias Santana no Legislativo Municipal para o debate público da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cuja elaboração diz respeito ao cumprimento do artigo 165, parágrafo segundo da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Legenda – Vereadores no plenário da Câmara Municipal, durante audiência que apresentou a lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, em Jacareí

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ