O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) determinou que o Banco Santander S.A restitua o valor de R$ 306.267,63 à Câmara Municipal de Jacareí, em decorrência do golpe que gerou o prejuízo de mais de R$ 317 mil em conta bancária da Casa Legislativa, ocorrido em setembro de 2018.
Durante sessão realizada na quarta-feira (17), a 13ª Câmara de Direito Privado seguiu, de forma unânime, o voto do relator desembargador Márcio Teixeira Laranjo, que afastou qualquer conduta intencional dos servidores da Câmara neste caso e impôs ao banco a obrigação de instituir mecanismos para prevenir golpes virtuais e, principalmente, ressarcir a Câmara.
Segundo o relator, cabia à instituição financeira monitorar as operações efetuadas pelo titular da conta corrente e, no caso de suspeita de fraude, fazer o bloqueio das transações, “em se tratando de pessoa jurídica de direito público, que se utiliza da conta bancária para pagamento de salários e outras remunerações”.
Ainda de acordo com o desembargador, as instituições financeiras possuem setor antifraude, destinado a analisar o perfil dos titulares e monitorar as transações incompatíveis com a utilização regular dos produtos pelo consumidor, “para fazer frente aos milhares de casos de fraude análogos ao presente, a exigir a continuidade no investimento em segurança e informação aos seus clientes”.
O valor ressarcido está atualizado pela correção monetária de setembro de 2018 a abril de 2024, com o pagamento de honorários e incidência de juros de mora de 1% ao mês por se tratar de responsabilidade contratual. A Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa continuará, por vias judiciais, requerendo o ressarcimento do restante do valor.
A fraude aos cofres da Câmara ocorreu em 26 de setembro de 2018, quando foi desviado o montante de R$ 317.287,00, valor que seria utilizado para o pagamento da folha de servidores.
Histórico – Em novembro de 2018, a Câmara Municipal foi vítima de uma quadrilha virtual que gerou prejuízo de aproximadamente R$317 mil. Após contestação junto a própria instituição financeira, o Santander restituiu aproximadamente R$ 33 mil, deixando em haver pouco mais de R$ 280 mil.
Além do processo julgado nesta quarta, que busca o ressarcimento dos valores, a Promotoria de Justiça e a Polícia Civil ainda investigam criminalmente os responsáveis pela fraude, pessoas conhecidas por “laranjas” que emprestaram sua conta para recebimento desses valores. Essas pessoas não possuem qualquer vínculo com o Legislativo ou seus servidores, notadamente por residirem em Brasília, Goiás e Mato Grosso, conforme revelou a quebra de sigilo bancário dos envolvidos.
