Um pedido de informações aprovado pela Câmara de Jacareí busca dados junto à Administração Municipal em relação ao pagamento de auxílio-aluguel a moradores do Jardim Conquista (região norte) desalojados de área bloqueada judicialmente por meio de ação do Ministério Público do Estado de São Paulo, em dezembro de 2014.
Formulado pelo vereador Maurício Haka (DEM), o documento foi encaminhado ao Executivo Municipal depois de ter sido aprovado pelo Plenário da Casa na sessão da última quarta-feira (13). No pedido, o parlamentar questiona o valor total e o período em que a prefeitura destina o benefício aos afetados, assim como a previsão para solucionar o assunto.
“É fundamental obter tais informações porque várias casas foram demolidas por estarem em risco de desabamento, e as famílias afetadas estão recebendo há tempos o auxílio-aluguel, sem uma previsão para que elas (famílias) sejam realocadas com moradia própria”, disse Haka.
Mobilização – No dia 14 de julho de 2015 um grupo de moradores do Jardim Conquista participou de um encontro na sede do Legislativo Municipal com representantes da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e membros da Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (COSPU) da Câmara de Jacareí para esclarecimentos quanto à ação civil pública que envolve os imóveis do bairro da região norte.
Na semana seguinte à reunião, o defensor público Bruno Ricardo Miragaia Souza, da 2ª Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com sede em Jacareí, foi indicado para acompanhar a ação e auxiliar os moradores afetados quanto à preservação de seus direitos.
Atualmente, segundo Miragaia, foi requerida à Vara da Fazenda Pública de Jacareí – instância onde corre a ação – a inclusão da Defensoria nos autos do processo com o objetivo de preservar os moradores de forma conjunta. “A defensoria tomou a medida, mas o parecer da juíza foi emitido há poucos dias. Agora precisamos ser notificados do parecer para decidir quais ações iremos tomar de agora em diante”, explicou Bruno.
Processo – A ação civil pública foi movida pela promotora de Justiça de Jacareí Elaine Taborda de Ávila, que pede o embargo judicial da área e o bloqueio de ocupação do loteamento, construído pela Fundação Pró-Lar há oito anos e atualmente com cerca de 200 famílias residentes.
Na ação, a promotora requer a anulação de certificado emitido pelo Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo (GRAPROHAB) – órgão colegiado vinculado à Secretaria Estadual de Habitação, responsável pela aprovação e implantação de parcelamento do solo no local, assim como a remoção dos ocupantes da área, o assentamento das famílias em novo local com infraestrutura, a demolição das casas e a retirada do entulho, inclusive com a restauração ambiental do terreno.
