O vereador Fernando da Ótica Original (PSC) encaminhou seis requerimentos solicitando que os Guardas Civis Municipais (GCM) de Jacareí sejam incluídos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência.

Os documentos foram endereçados ao Ministro da Economia Paulo Guedes, ao Presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM), ao Presidente do Senado David Alcolumbre (DEM), ao senador Major Olímpio (PSL) e aos deputados federais Júnior Bozzella (PSL) e Gilberto Nascimento (PSC).

“Solicito que seja viabilizada a possibilidade de acrescentar as Guardas Municipais, Órgãos de Segurança Pública Municipal, na PEC da Previdência, para aposentadoria especial como atividade de risco, por meio de emenda dos parlamentares”, disse Fernando.

Segundo o parlamentar, as GCMs estão incluídas na Constituição Federal, no capítulo de Segurança Pública, com regulamentação pela Lei Federal nº 13.022, de agosto de 2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, disciplinando as atribuições na garantia da segurança pública e poder de polícia desses órgãos. Porém, por serem de competência municipal, possuem regime próprio.

“Os municípios têm suas previdências de aposentadoria próprias, podendo normatizar a aposentadoria especial dos integrantes da segurança pública municipal, mas, por questão orçamentária, não o fazem, sendo muito importante tal regulamentação na Constituição Federal, para garantia da segurança jurídica da categoria”.

 A ‘PEC da Previdência’ que tramita no Congresso contempla, com especificidade, a Polícia Civil, Federal, agentes penitenciários e socioeducativos, que se enquadram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Já as GCMs se enquadram em outra categoria, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), por isso não são citados no projeto.

Legenda: Requerimentos fizeram parte dos trabalhos da 6ª Sessão Ordinária, realizada na manhã de quarta-feira (13)

Crédito: Secretaria de Comunicação/CMJ