Fernando cobra esclarecimentos quanto ao sistema de multas e revogação de lei

O vereador Fernando da Ótica Original (PSC) apresentou aos pares um Pedido de Informação endereçado ao Executivo Municipal, referente ao sistema de multas geradas pelos radares instalados pela cidade. O documento constou nos trabalhos da 36ª Sessão Ordinária (11).

No texto, o vereador afirmou que a população questiona o destino do dinheiro arrecadado com as multas de trânsito pela municipalidade. Além disso, Fernando quer saber quanto a empresa que presta esse serviço recebe para executá-lo.

“Há, ainda, inúmeras reclamações de munícipes que relatam terem recebido multas, mesmo tendo passado pelos radares com velocidade abaixo do valor permitido”, acrescentou.

Sendo assim, o vereador perguntou os valores atualizados da arrecadação de multas registradas por radares fixos e móveis em Jacareí desde sua implantação, informando a média mensal e anual e a destinação desse dinheiro. Do montante, Fernando perguntou quanto é investido em educação, manutenção de ruas e sinalizações.

Quanto aos radares móveis, Fernando indagou por que não há a identificação do veículo que o transporta, se há a fiscalização dos equipamentos e quem é o responsável pelos radares fixos em área urbana na rodovia Geraldo Scavone: o Estado ou o Município?

Taxa de iluminação

Na mesma Sessão, Fernando também questionou o prefeito Hamilton Ribeiro Mota sobre o investimento de R$ 4 milhões feito em publicidade pela Prefeitura. Segundo ele, esse valor poderia ser destinado à iluminação pública.

Que motivo impede o prefeito de revogar a lei que institui a cobrança da taxa de iluminação pública, sendo que a referida contribuição ainda não foi devidamente incluída na previsão orçamentária do Município?”, perguntou o vereador.

Legenda: A fiscalização do dinheiro público motivou dois documentos formulados pelo vereador Fernando da Ótica Original na 36ª Sessão Ordinária (11)

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