A Câmara Municipal de Jacareí adiou nesta quarta-feira (15), na 18ª Sessão Ordinária do ano, os dois projetos pautados na Ordem do Dia.

A primeira proposta protocolada – que busca obrigar empresas específicas a reservarem um percentual de novas vagas para pessoas que residem na cidade e para mão de obra exclusivamente feminina – foi retirada a pedido do autor, vereador Paulinho dos Condutores (PL).

Segundo Paulinho, “é necessário aperfeiçoar a redação do projeto, mas em breve ele deve voltar para discussão e votação”.

A proposta determina que empresas prestadoras de serviços públicos, bem como as contratadas pela administração municipal para realização de obras e serviços e, ainda, as que gozarem de benefícios fiscais concedidos pelo município, devem reservar 70% do quadro efetivo para domiciliados em Jacareí, sendo que, dentro desta reserva, 15% para mulheres.

O projeto não abrange a contratação de trabalhadores cuja mão de obra exija graduação em curso superior, e o percentual é válido para vagas criadas a partir da vigência da lei. Como forma de penalidade em caso de descumprimento, o projeto decreta desde advertência até multa no valor de R$ 50 mil e perda de alvará.

Inconstitucional – O parecer emitido pela secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara sugeriu pelo arquivamento do projeto de lei. De acordo com o documento, a proposta impacta ilegalmente nos atuais contratos vigentes, além de modificar parâmetros para licitações futuras.

“Ainda que de forma reflexa, trata-se de violação à competência legislativa da União, que é o único Órgão que pode tratar das normas gerais de licitação e contratação pública”, destaca o parecer, que ainda registra que, segundo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a distinção do trabalhador em razão do seu domicílio é discriminatória e ofende os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa.

O projeto não tem prazo definido para retorno à Ordem do Dia.

Táxis – A vereadora Lucimar Ponciano (MDB) viu o seu projeto que dispõe sobre serviço de transporte individual de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em táxis ser adiado por seis sessões ordinárias.

O pedido de adiamento foi colocado pelo vereador Rodrigo Salomon (PSDB) e aprovado pela maioria da Casa. De acordo com Rodrigo, o projeto visa autorizar algo que não tem proibição, ou seja, poderia induzir os beneficiados ao erro por entenderem que possa haver alguma vedação às devidas adaptações.

“Além disso, ele não traz real benefício a quem realiza as adaptações, como os ‘incentivos fiscais’ mencionados. Dessa forma o projeto está prejudicado e não atende ao princípio da eficiência na administração pública”, destacou Rodrigo.

O vereador ainda afirmou que o Poder Executivo não precisa de autorização, como prevê o artigo 7º do projeto, que apresenta em sua redação a menção do trecho “fica autorizado”, pois, segundo Rodrigo, também é de competência do Prefeito os projetos de lei que concedam auxílios ou algum tipo de incentivo fiscal.

“Nesse período de adiamento, a autora poderia rever o texto visando a sua efetividade ou propor um novo texto que realmente traga benefícios à população e aos beneficiados, exercendo real efeito de aplicabilidade”, concluiu.

A autora da proposta criticou o adiamento. De acordo com Lucimar, o projeto está na Câmara há dois anos e foi discutido com vários setores, como associação dos taxistas, secretaria de Assistência Social, diretor da Mobilidade Urbana e outros.

“E agora, infelizmente, a base do governo adia por mais seis semanas. O projeto teve a oportunidade de ter a interferência do Executivo porque todos participaram, e não fizeram nenhum adendo, mas vamos aguardar as seis semanas”, disse Lucimar.

De acordo com o projeto da vereadora, o sistema de transporte individual de passageiros por táxi em Jacareí poderá contar com serviço especializado para atender as necessidades especiais de deslocamento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, temporária ou permanente, sem caráter de exclusividade.

A prestação do serviço deverá ser feita por veículos adaptados com rampa, contendo fixador de cadeira de rodas ou com plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral, ou com outra tecnologia a ser regulamentada pelo Poder Executivo, com características especificadas no projeto.

Ainda segundo Lucimar, a proposta visa somente suplementar a legislação federal.

Tribuna Livre – No início da sessão, a tribuna foi ocupada pelo vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores do SAAE – SindSAAE, Evandro Paulino de Araújo, que falou do projeto que busca alterar a alíquota de contribuição previdenciária do servidor público de Jacareí.

O projeto foi retirado da pauta na sessão do dia 8, sem prazo definido para retornar à Ordem do Dia.

A sessão ordinária de quarta-feira foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook nas páginas da Câmara Municipal de Jacareí e TV Câmara Jacareí, e Youtube, no canal da TV Câmara Jacareí.