A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal realizou, na tarde desta sexta-feira (12), audiência pública para apresentação das diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2016, em Jacareí.
O encontro foi realizado no plenário da Câmara e contou com a participação do presidente da Casa, vereador Arildo Batista (PT), e dos parlamentares Edgard Sasaki (DEM), Valmir do Parque Meia Lua (PSD), além da vereadora Ana Lino (PMDB) e Rogério Timóteo (PRB), respectivamente relatora e membro da Comissão de Finanças.
Os dados, divulgados pelo diretor de Planejamento Econômico da Secretaria de Finanças da Prefeitura, Antônio Hélio dos Santos, são referentes às metas e prioridades da administração pública para a elaboração do orçamento, votado ao final de cada ano, no plenário do Legislativo Municipal.
De acordo com o diretor, as receitas do município para o exercício de 2016 estão estimadas em R$ 974,6 milhões. “Deste montante, R$ 813,8 milhões serão destinados à Prefeitura, R$ R$ 85,1 milhões ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), R$ 68,8 milhões ao Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ), R$ 23,6 milhões à Câmara Municipal, e o restante aos demais órgãos da administração pública direta e indireta”, afirma Hélio.
Ainda segundo os dados, do total destinado à Administração Municipal, a maior parte dos recursos (R$ 173,4 milhões) será aplicada na área da Saúde para a execução e desenvolvimento de programas de gestão dos setores da Atenção Básica, Urgência e Emergência, Especialidades Médicas e equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF).
As áreas de Educação, Transporte e Saneamento também estão entre as pastas que receberão os maiores percentuais do orçamento para 2016. Na Educação, a proposta é investir R$ 162,9 milhões para a promoção e aprimoramento da Educação Infantil, Fundamental e Profissionalizante.
No setor de Transportes, o município planeja investir R$ 139,5 milhões para o aperfeiçoamento e manutenção do sistema da malha viária e do transporte coletivo. Já para a área de Saneamento, a LDO propõe orçamento de R$ 136,8 milhões para execução em 2016. Entre os projetos, estão a ampliação de galerias de águas pluviais, construção de ‘piscinões’ e canalização de córregos.
Proposta – O projeto de lei foi enviado em abril deste ano pelo prefeito Hamilton Ribeiro Mota ao Legislativo Municipal para o debate público da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cuja elaboração diz respeito ao cumprimento do artigo 165, parágrafo segundo da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LDO estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal dos municípios. Como se trata de lei municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado pela Prefeitura para aprovação na Câmara de vereadores.
Legenda – Segundo dados da Secretaria Municipal de Finanças, as receitas do município para o exercício de 2016 estão estimadas em R$ 974,6 milhões
Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ
