O Plenário da Câmara aprovou o Pedido de Informação do vereador Edinho Guedes (PR) referente aos cargos em comissão e funções de confiança da prefeitura que foram alvos de Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADIN). O documento fez parte dos trabalhos da sessão realizada na última quarta-feira (26), em Jacareí.

No processo da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo existe referência em relação à possível inconstitucionalidade na criação de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança que não contam com as respectivas atribuições previstas em lei, constantes na estrutura da Administração Municipal de Jacareí.

“Qual a quantidade, por Secretaria e Autarquia, de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança existentes na Prefeitura de Jacareí, apontados em Ação Direta de Inconstitucionalidade,  que serão afetados com a ação judicial citada?”, questionou o parlamentar.

Legenda: O vereador Edinho Guedes (PR) na Tribuna da Câmara, durante sessão ordinária realizada na manhã da última quarta-feira (26) em Jacareí

Crédito: Assessoria de Comunicação/CMJ