O vereador Edinho Guedes (PMDB) apresentou ao Plenário da Câmara, na Sessão Ordinária da última quarta-feira (30), um Pedido de Informação ao prefeito Hamilton Ribeiro Mota referente à isenção de tributos para a instalação da Sany, em Jacareí.

Com base na concessão de isenções tributárias ao setor privado – previstas na Lei nº 5.493, de 13 de julho de 2010, e no Decreto 898, de 06 de outubro de 2010 –  o vereador questiona o Executivo Municipal sobre a data de aprovação do projeto de implantação da montadora chinesa e se foi concedida a isenção do Imposto Territorial Urbano (ITU) no terreno onde ela está sendo implantada. Em caso positivo, ele ainda pergunta quando foi a data inicial e quando será a data final da isenção concedida.

O vereador também indaga à Prefeitura se outros incentivos tributários foram concedidos à Sany do Brasil pelo município e, em caso positivo, quais foram eles, assim como as datas iniciais e finais destas isenções.

Por fim, Edinho Guedes demanda sobre os direitos e obrigações estabelecidos entre a prefeitura e a empresa.

Legenda: Vereador Edinho Guedes, durante a 30ª Sessão Ordinária na CMJ

Crédito: Assessoria de Comunicação/CMJ