O vereador Edgard Sasaki (PSDB) protocolou, na sessão ordinária da Câmara Municipal, na quarta-feira (27), indicação pela qual propõe ao prefeito Izaías Santana a apresentação de projeto de lei para adequar os bairros Jardim Maria Amélia, Jardim Paraíso, Jardim do Vale e Jardim Colônia, na zona sul da cidade, à atual legislação urbanística municipal.

De acordo com o parlamentar, as restrições impostas aos loteadores desses bairros foram registradas no passado, quando os padrões de ocupação urbana eram distintos dos verificados anteriormente e, embora vigentes por força de registro em cartório, estão em desconformidade com a legislação atual.

“Eu mesmo já apresentei um Projeto de Lei na Câmara Municipal, a pedido da Secretaria de Governo e de Planejamento, mas foi arquivado porque esse tipo de iniciativa compete ao Poder Executivo”, explicou Sasaki.

Os loteamentos foram criados entre 1977 e 1983.

Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Edgard Sasaki durante a sessão, acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.