Um pedido de informações do vereador Edgard Sasaki (DEM) questiona o prefeito Hamilton Ribeiro Mota a respeito de três leis, aprovadas pela Câmara no primeiro semestre de 2014, e até o momento não regulamentadas pela Administração Municipal, em Jacareí.

No documento, aprovado em plenário durante sessão da última quarta-feira (12), o parlamentar aponta as leis nº 5.832, 5.864 e uma Emenda à Lei Orgânica nº 62, as quais tratam, respectivamente, sobre a instalação de banheiros químicos em feiras livres; a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam a fruta carambola a fixarem cartazes alertando sobre o risco de seu consumo por pessoas com deficiência renal, e sobre Emenda que trata sobre a manutenção de estradas rurais no município. Os três documentos citados são de autoria do vereador.

Em todas as situações, Sasaki afirma que as leis foram sancionadas pelo chefe do Executivo Municipal e publicadas no Boletim Oficial, mas que, devido à falta de regulamentação, não são efetivadas na prática.

“Essas leis foram aprovadas há mais de um ano, a última foi em junho de 2014, mas, para que elas de fato possam valer, é preciso que os órgãos da administração municipal envolvidos façam as regulamentações necessárias, se não, elas (leis) só ficarão no papel” afirma o vereador.

Legenda – Os projetos que originaram as leis foram criados pelo vereador Edgard Sasaki (DEM) e foram aprovados em plenário durante o ano de 2014, em Jacareí

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ