O líder do governo na Câmara Municipal, vereador Edgard Sasaki (PSDB), encaminhou indicação ao prefeito Izaias Santana pedindo a elaboração de projeto de lei para proibir a instalação de vendedores ambulantes a menos de 100 metros de comércios, prédios públicos e escolas particulares em Jacareí.

No documento, protocolado junto à Mesa Diretora da Câmara na sessão de quarta-feira (25), Sasaki também pretende proibir a instalação de ambulantes a menos de 100 metros de camelôs que possuam atividades similares.

Segundo o vereador, a alteração já havia sido apresentada através do projeto de lei nº 001/2022, de sua autoria, que foi arquivado por orientação da Consultoria Jurídica da Câmara. “Os advogados da Casa consideraram a medida inconstitucional, pois é de competência exclusiva do Poder Executivo emitir licença para o comércio ambulante”, disse.

Dessa forma, qualquer alteração nesse sentido deverá ser feita pelo Prefeito, e, como ocorreu no presente caso, “a iniciativa se deu via parlamentar, acarretando, portanto, numa indevida ingerência do Poder Legislativo nos atos do Poder Executivo”, concluiu o parlamentar.

Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Edgard Sasaki durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.