O vereador Dudi (PL) encaminhou indicação ao prefeito Izaias Santana solicitando a instituição da Carteirinha para Identificação de Pessoas com Autismo (CMIA) em Jacareí.

Segundo o parlamentar, o documento facilitará a identificação e a prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. No caso dos particulares, o documento terá validade em supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e lojas em geral.

“Acredito em uma sociedade mais inclusiva, que promova garantias constitucionais para as pessoas com deficiência, com acesso à educação, saúde, trabalho, lazer e equidade social”, disse Dudi.

Ainda segundo o vereador, a iniciativa possui respaldo na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, baseado na Lei Federal n° 13.977 (Lei Romeu Brito – cópia anexa), sancionada em 2020 para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

“A título de exemplo, anexamos cópia da Lei Municipal nº 6.001/2021, do Município de Itapira/SP, bem como modelo do documento”, concluiu Dudi.

Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Dudi durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.