A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apresentou nesta quarta-feira (3) a conclusão do processo de apuração de supostas irregularidades em contrato firmado entre o Centro de Prevenção e Reabilitação da Deficiência da Visão (Próvisão) e a Santa Casa de Misericórdia de Jacareí.

A CPI foi formada pelos vereadores Dr. Rodrigo Salomon (PSDB), Juarez Araújo (PSD) e Paulinho dos Condutores (PL), respectivamente presidente, relator e membro.

No relatório, a CPI verificou indícios de irregularidades como ausência de processo licitatório ou eventual justificativa para dispensa ou inexigibilidade (Lei Federal n° 8.666/1993) na própria contratação da empresa Próvisão pela Santa Casa, assim como ausência de processo administrativo, devidamente justificado na contratação de empréstimo com a Caixa Econômica Federal pela Empresa Próvisão, em nome da Santa Casa de Misericórdia em 16 de outubro de 2014 e posterior renegociação em 28 de julho de 2015.

“A Gestão do Próvisão foi devastadora. A Santa Casa é o nosso Hospital Municipal e merece que se faça justiça”, afirmou o vereador Rodrigo Salomon, que realizou a leitura do relatório final e encabeçou todas as oitivas das testemunhas relatadas no documento.

“As irregularidades destacadas são tecnicamente imputáveis a Meire Cristina Nunes Vieira Rosa Ghilarducci, gestora da Santa Casa de Jacareí no período investigado, e a Antônio de Paula Soares, Secretário de Saúde e Presidente do Comitê Gestor da Santa Casa de Misericórdia de Jacareí no período investigado”, citaram os vereadores na conclusão do processo.

A Comissão explicou que a ex-superintendente da Santa Casa, na condição de gestora máxima do ente receptor de dinheiro público e o ex-secretário de Saúde, na condição de responsável pela contratação e fiscalização do referido gestor máximo, ambos deveriam ter se acautelado o máximo possível aos procedimentos estabelecidos em Lei para as ações que realizaram. “O que não aconteceu, resultando em notório prejuízo ao erário”.

“É evidente que a omissão do Sr. Antônio de Paula Soares resultou em benefício econômico da empresa Próvisão, representada pela Sra. Meire Cristina Nunes Vieira Rosa Ghilarducci, configurando a responsabilidade de ambos”, ressaltou o relatório, com a indicação de que a responsabilidade será devidamente alocada nas esferas cível, penal e administrativa pelo destinatário final da investigação.

Diante dos indícios de irregularidades apontados, a Comissão encaminhará o relatório, cópia do expediente contendo os documentos, gravações das entrevistas em vídeo, atas de reunião e demais provas documentais ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), para fins de eventual continuidade do processo investigativo e demais providências cabíveis em face dos agentes públicos e privados que possam estar envolvidos.

“A Santa Casa sobrevive graças a recursos gerados pela arrecadação municipal, dessa forma, deve prestar contas de suas atividades à população”, concluiu a CPI.

Criação da CPI – Em sessão realizada em nove de maio de 2018, o Plenário da Câmara aprovou (por unanimidade) requerimento que permitiu a criação de CPI para apurar supostas irregularidades em contrato firmado entre o Centro de Prevenção e Reabilitação da Deficiência da Visão (Próvisão) e a Santa Casa de Misericórdia de Jacareí.

A investigação teve o objetivo de analisar a execução financeira e contábil do contrato de gestão, firmado entre outubro de 2014 e setembro de 2015, durante o segundo mandato do ex-prefeito Hamilton Mota, para prestação de serviços de consultoria em gestão hospitalar e recursos humanos na Santa Casa, que está sob intervenção da Prefeitura de Jacareí desde 2003.

Na ocasião os vereadores citaram relatório produzido pela empresa Autores Independente, que trata dos balaços patrimoniais levantados entre 2015 e 2016. “Nota-se que o Próvisão não possui controle físico sobre a totalidade do ativo imobilizado, além de possuir passivo descoberto no montante de R$ 18,4 milhões e deficiência de capital de giro no montante de R$ 20,5 milhões, resultando em fatores que geram dúvidas e incertezas quanto à possibilidade e capacidade de continuar em operação”, consta no requerimento.

Para a composição, os líderes das bancadas indicaram seus representantes na Comissão, formada por presidente, relator e membro. Foram indicados vereadores do PSDB, PR e PSD. A bancada do PT, com dois representantes na Casa, indicou o vereador Arildo Batista, que abdicou da candidatura à CPI, que foi composta pelo presidente Rodrigo Salomon (PSDB), Paulinho do Esporte (PSD), relator, e vereador Paulinho dos Condutores (PR), membro.

Além da investigação contratual e financeira, a CPI analisou contratos de prestação de serviços firmados entre o Próvisão e profissionais liberais da área de saúde, os quais teriam movido ações judiciais em função de atrasos nos pagamentos de notas fiscais referentes a remuneração dos médicos.

Histórico – Em março de 2015, a Câmara já havia investigado a Santa Casa devido ao desaparecimento de mais de 18 mil exames de pacientes na maior unidade de saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) do município. Após seis meses de investigação, a CPI concluiu que não houve sabotagem contra a instituição, mas “falha no sistema de armazenamento de laudos e exames dos pacientes”, constou no documento.

Na ocasião, a CPI foi instaurada com base na declaração do então secretário municipal de Saúde, Antônio de Paula Soares, que em entrevista a uma rádio da cidade afirmou que exames de pacientes da Santa Casa teriam desaparecido e que um Boletim de Ocorrência tinha sido confeccionado para investigar o fato.