A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – formada pelos vereadores Luís Flávio (PT), Patrícia Juliani (PSDB) e Juarez Araújo (PSD), respectivamente presidente, relatora e membro – apresentou nesta quinta-feira (10) a conclusão do processo de apuração de supostas irregularidades em contrato firmado entre a empresa Concessão Ambiental Jacareí e a Prefeitura Municipal.
No documento, a CPI concluiu que há “expressivos indícios da prática de infrações nas esferas trabalhista e administrativa” e recomendou o envio de cópia integral de todo o apurado ao Ministério Público do Trabalho (Procuradoria do Trabalho da 15ª Região) para análise e providências em seu âmbito de atribuições, em especial no tocante à fiscalização do efetivo cumprimento da legislação trabalhista.
Na questão trabalhista, o colegiado concluiu o descumprimento, pela Ambiental, de diversas obrigações decorrentes do vínculo trabalhista entre empresa e empregados, “especialmente considerando o número de obreiros direta e efetivamente atingidos, denotam a efetiva negligência a direitos e garantias trabalhistas”.
A informação sobre atrasos no recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi divulgada pelo coordenador Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Vale do Paraíba e Região, Aguinaldo Alberto da Silva Souza, em depoimento à CPI.
Outro depoimento que também chamou a atenção do colegiado foi o de Valdemir Aparecido Martins Ferreira, fiscal de equipe e representante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da empresa Concessão Ambiental Jacareí.
Ferreira disse que os agentes de trânsito “não multam os caminhões, mesmo aqueles em condições documentais e funcionais claramente irregulares (remetendo-se à possibilidade de haver alguma relação entre a Prefeitura e a empresa Ambiental ou entre a empresa e os agentes de trânsito) ”, consta no relatório.
Os vereadores também concluíram a necessidade de renegociação, a fim de fixar prazo para o funcionamento da usina de biodigestão e a renegociação de fixação de cronograma para renovação e adequação da frota, com a finalidade de propiciar condições seguras de trabalho aos empregados, aplicação e execução das penalidades contratuais, com ampla publicidade à população.
Ambiental x Prefeitura – Gerson Pedro da Silveira Silva, Diretor Geral da empresa Jacareí Ambiental Ltda., relatou que os pagamentos da Prefeitura não estão em dia e que a administração atual deve cerca de R$ 10 milhões à empresa. Por essa razão, a denunciada teve diversas dificuldades, deixando de honrar com as questões trabalhistas. Apontou ainda que em dezembro de 2019 a empresa obteve um parcelamento junto à Caixa Econômica Federal para que pudesse pagar o FGTS em atraso.
Sobre os pagamentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do FGTS a Secretária Municipal de Meio Ambiente, Rossana Vasques, afirmou em depoimento que o ISS está regular, “sobretudo pelo fato de que é a própria Prefeitura a responsável pelo recolhimento. Quanto a verba fundiária, salientou que a União ofertou medidas mais brandas de regularização, as quais foram aderidas pela empresa, de modo que não há irregularidade tangível nesse sentido”.
Cópias do relatório também foram encaminhadas a todos os vereadores da Câmara Municipal (para ciência), à Prefeitura Municipal e à empresa Concessão Ambiental Jacareí.
