A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) convocou para terça-feira (22) o ex-presidente e o ex-diretor administrativo-financeiro da Fundação Pró-Lar a prestarem depoimento em investigação que apura supostas irregularidades cometidas na gestão da autarquia municipal durante o exercício de 2016, em Jacareí.
Os depoimentos terão início às 15h no Auditório da Câmara Municipal, onde são aguardadas as presenças de José Rubens de Souza e de Christian Petterson Antunes Lemos que ocuparam, respectivamente, os cargos de presidente e diretor administrativo-financeiro da instituição entre os meses de março e dezembro de 2016.
Esta será a quinta fase de oitivas da CPI, que iniciou investigação em 6 de junho com o depoimento da diretora de Governança e Transparência da Prefeitura, Bárbara Krysttal, responsável pela elaboração de relatório que deu origem ao processo de investigação legislativa.
No relatório, produzido após auditoria realizada na Pró-Lar no início de 2017, a diretoria apontou indícios de irregularidades que ultrapassam R$ 1 milhão em contratos firmados entre a fundação e empresas prestadoras de serviços de capina e limpeza de terrenos. Entre os indícios estão o “pagamento por serviços não realizados, sobrepreço de mais de 50% em alguns pagamentos, contratações de serviços que já eram realizados pela Prefeitura e dispensa de licitação”, consta no documento.
Decretos suplementares – Segundo o presidente da CPI, vereador Rodrigo Salomon (PSDB), a prática administrativa mobilizou 66% do fluxo de caixa da Pró-Lar ao longo de 2016 somente para o pagamento de serviços de limpeza de terrenos, percentual que correspondeu a recursos da ordem de R$ 1 milhão, provenientes de decretos assinados pela administração municipal anterior para suplementação de crédito à instituição.
“Ao longo de 2016, especialmente durante o segundo semestre, o Executivo Municipal permitiu, por meio de decretos suplementares à Pró-Lar, suplementar a rubrica fixada para a realização destes tipos de serviços, de R$ 148 mil para R$ 1,01 milhão, ao longo de exercício financeiro de 2016”, afirmou Salomon.
Integrantes – Além do presidente Rodrigo Salomon, a Comissão é formada pelos vereadores Abner de Madureira (PR), relator, e Juarez Araújo (PSD), membro. A nomeação dos integrantes ocorreu por meio da publicação de Portaria nº 66/2017, feita no Boletim Oficial do Município na edição de 26 de maio deste ano.
Os trabalhos da CPI deverão ser concluídos no prazo de 180 dias, contados da publicação da Portaria.
Poderes – Conforme o Artigo 51 do Regimento Interno da Câmara, a Comissão Parlamentar de Inquérito terá o poder de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais e será criada pelo Legislativo, mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara para apuração de fato determinado que se inclua na competência do Município e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Ainda segundo o Regimento, a comissão deverá assegurar, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos que participem da Câmara. “Os Partidos com maior representatividade na Câmara terão preferência na constituição da Comissão”, consta no parágrafo 4º do Artigo 51.
Política habitacional – A Fundação Pró-Lar de Jacareí é uma instituição de utilidade pública criada em junho de 1980 pela Lei nº 1.965, com a finalidade de instituir políticas públicas voltadas à habitação que atendam a população de baixa renda do município, em condições de risco e/ou vulnerabilidade. A autarquia tem por competência traçar diretrizes, políticas de ação e estudos urbanísticos que visam implantar programas e projetos de ordem prioritária no campo da construção civil, objetivando a regularização fundiária urbano e rural.
