As contas públicas municipais registraram déficit primário de R$ 130 milhões em 2024, segundo informações divulgadas na noite de quinta-feira (27), durante audiência pública para apresentação das metas fiscais relativas ao terceiro quadrimestre do ano passado em Jacareí.
O saldo equivale a 10,27% da Receita Corrente Líquida (RCL), que encerrou os últimos doze meses em R$ 1,27 bilhão e uma dívida consolidada de R$ 761,8 milhões, o que representa 60% da RCL.
Segundo o secretário de finanças da Prefeitura, Guilherme Seixas Mendonça, entre os principais motivos do déficit primário estão a queda na arrecadação, especialmente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a elevação cambial da moeda americana, que impactou diretamente o pagamento das parcelas do contrato entre a Prefeitura e o Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF).
“Estes dois fatores foram decisivos para o aumento do estoque da dívida, que passou dos 46% da RCL em 2023 para 60% em 2024”, disse o secretário, que lembrou que a Prefeitura não adquiriu novas dívidas, mas comprometeu a administração municipal no cumprimento da meta de arrecadação, prevista em R$ 1,88 bilhão.
As receitas correntes encerraram 2024 em R$ 1,36 bilhão, montante equivalente a 96,23% da meta para o ano, estimada em R$ 1,41 bilhão. Já as receitas de contribuições, patrimoniais e de serviços terminaram o período em R$ 38,6 milhões, R$ 56,2 milhões e R$ 141,6 milhões, respectivamente.
Queda na arrecadação – Entre as principais fontes de receita da Prefeitura estão o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que encerrou 2024 com arrecadação de R$ 249 milhões, valor que representou redução de 18% da meta prevista.
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), outra importante fonte de arrecadação municipal, também apresentou queda e terminou o ano com R$ 80,8 milhões, R$ 9 milhões a menos do que o previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.
Além do ICMS e do IPTU, outras fontes de receita também apresentaram redução, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as transferência de capital, que fecharam o ano passado com R$ 116,8 milhões (94,62% da meta) e R$ 6,1 milhões (3,97% da meta), respectivamente.
Durante os questionamentos ao secretário de Finanças, a suplente de presidente da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, vereadora Maria Amélia (PSDB), questionou sobre a atuação dos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) junto às empresas do setor privado que deixam que pagar seus tributos, assim como as tratativas junto aos fornecedores.
Segundo o secretário, a Prefeitura está em diálogo constante com as empresas e seus fornecedores para buscar acordos entre as duas partes. “Estamos buscando caminhos que sejam positivos tanto para a Prefeitura quanto para as empresas, de modo a não comprometer a dinâmica do setor produtivo local. Hoje, do estoque de negociação, que está em torno de R$ 110 milhões, já conseguimos renegociar R$ 38 milhões”, disse Mendonça, que estimou sanar o déficit até o fim deste ano.
Outro questionamento levantado pelos vereadores Luís Flávio (PT) e Gabriel Belém (PSB) foi relativo à aplicação constitucional dos recursos da Educação, que segundo dados produzidos pelo relatório da Controladoria Geral da Prefeitura, apresentou investimento inferior ao mínimo estabelecido por Lei Federal.
“Foi empenhado 25,8% do orçamento no setor, mas foi liquidado 24,1%”, explicou o secretário.
Investimentos – As políticas públicas dos setores da Saúde, Educação e Assistência Social também sofreram cortes de despesas em 2024.
Na Saúde, por exemplo, a meta era investir R$ 395,7 milhões, mas o montante realizado foi de R$ 369 milhões (93,2% da meta), e na Educação o investimento previsto era de R$ 355 milhões, mas foi aplicado R$ 288 milhões (81% da meta). Já na Assistência Social, a previsão de investimento era de R$ 38,8 milhões, mas foram realizados 84% da meta, ou seja, R$ 32,8 milhões.
Participação – A audiência foi realizada no plenário da Câmara Municipal e contou com a participação dos vereadores Luís Flávio, Gabriel Belém, Hernani Barreto (Republicanos), além dos membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, composta pelos vereadores Maria Amélia – que ocupa a suplência do cargo de presidente da Comissão, exercida pelo vereador Jean Araújo (PP), ausente da audiência por motivos particulares – pelo relator Marcelo Dantas (Podemos) e pelo vereador Netho Alves (PL).
Segundo o Regimento Interno da Câmara, as comissões permanentes – nove ao todo em atividade na Casa – têm o objetivo de estudar os assuntos submetidos ao seu exame e manifestar sua opinião sobre eles, quer quanto ao aspecto técnico, quer quanto ao mérito.
Responsabilidade Fiscal – A apresentação das metas fiscais sob a forma de audiência pública está prevista no disposto do parágrafo 4º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominado Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme a lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
A audiência pública é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
