A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara de Jacareí realiza nesta quarta-feira (26), às 18h, audiência pública para apresentação das metas fiscais dos poderes Executivo e Legislativo municipal, referentes ao exercício do segundo quadrimestre de 2016.
O evento será realizado no plenário da Casa, sob a coordenação do presidente da comissão, vereador Rodrigo Salomon (PSDB), e é destinado à avaliação e demonstração do cumprimento das metas fiscais referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto.
Os dados serão apresentados pela diretoria de Planejamento Econômico da Secretaria de Municipal Finanças e fazem referência às receitas, despesas, fontes de arrecadação e áreas de destinação dos recursos no período.
Durante a audiência, serão apresentados os principais aspectos que condicionaram o comportamento do resultado primário, da receita, da despesa e da dívida consolidada, sendo uma forma de demonstrar respeito aos princípios da boa gestão fiscal previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Responsabilidade – A apresentação das metas fiscais sob a forma de audiência pública está prevista no disposto do parágrafo 4º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominado Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições impostas pela lei.
Comissão – Além do presidente, fazem parte da Comissão de Finanças e Orçamento os vereadores Abner de Madureira (PR) – relator, e Paulinho do Esporte (PSD), membro.
Segundo o Regimento Interno da Casa, as comissões permanentes – nove ao todo em atividade na Casa – têm como objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e manifestar sobre eles a sua opinião, quer quanto ao aspecto técnico, quer quanto ao mérito.
Legenda – Audiência de apresentação das metas fiscais acontece nesta quarta-feira (26), no Plenário da Câmara de Jacareí
Crédito – Arquivo/CMJ
