A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara de Jacareí realiza na sexta-feira (18), às 14h, audiência pública para apresentação das metas fiscais dos poderes Executivo e Legislativo municipal, referentes ao exercício do segundo quadrimestre de 2015.

O evento será realizado no plenário da Casa, sob a coordenação da presidente da comissão, vereadora Rose Gaspar (PT), e é destinado à avaliação e demonstração do cumprimento das metas fiscais referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto.

Os dados serão apresentados pelo diretor de Planejamento Econômico da Secretaria de Finanças da Prefeitura, Antônio Hélio dos Santos, e fazem referência às receitas, despesas, fontes de arrecadação e áreas de destinação dos recursos no período.

De acordo com Rose, a audiência é uma maneira de tornar público o cumprimento das metas fiscais impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tanto ao Executivo quanto ao Legislativo do município. “A audiência é um instrumento que serve para garantir transparência à população e ao Parlamento a respeito daquilo que esta sendo feito através do Orçamento, se ele esta sendo cumprido ou não”, afirma.

Durante a audiência, serão apresentados os principais aspectos que condicionaram o comportamento do resultado primário, da receita, da despesa e da dívida consolidada, sendo uma forma de demonstrar respeito aos princípios da boa gestão fiscal previstos pela LRF.

Responsabilidade – A apresentação das metas fiscais sob a forma de audiência pública está prevista no disposto do parágrafo 4º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominado Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições impostas pela lei.

Comissão – Além de Rose Gaspar (PT), presidente, fazem parte da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara a vereadora Ana Lino (PMDB) – relatora, e o vereador Pastor Rogério Timóteo (PRB).

Segundo o Regimento Interno da Casa, as comissões permanentes – nove ao todo em atividade na Casa – têm como objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e manifestar sobre eles a sua opinião, quer quanto ao aspecto técnico, quer quanto ao mérito.

Legenda – Apresentação das metas fiscais do Poder Executivo realizada no dia 22 de maio, no Plenário da Câmara de Jacareí

Crédito – Arquivo/CMJ