A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara de Jacareí realiza na terça-feira (30), às 16h, audiência pública para apresentação das metas fiscais dos poderes Executivo e Legislativo municipal, referentes ao exercício do primeiro quadrimestre de 2017.

O evento será realizado no plenário da Casa, sob a coordenação do presidente da comissão, vereador Rodrigo Salomon (PSDB), é destinado à avaliação e demonstração do cumprimento das metas fiscais referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril.

Os dados serão apresentados pelo assessor técnico da Secretaria Municipal de Finanças, Welinton dos Santos, e fazem referência às receitas, despesas, fontes de arrecadação e áreas de destinação dos recursos, assim como as relações entre o orçamento e o volume de despesas realizadas para o cumprimento das metas fiscais no período.

Durante a audiência serão apresentados os principais aspectos que condicionaram o comportamento do resultado primário, da receita, da despesa e da dívida consolidada, sendo uma forma de demonstrar respeito aos princípios da boa gestão fiscal previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Responsabilidade – A apresentação das metas fiscais sob a forma de audiência pública está prevista no disposto do parágrafo 4º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições impostas pela lei.

Comissão – Além de Rodrigo Salomon (PSDB), presidente, fazem parte da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara os vereadores Abner de Madureira (PR), relator, e Paulinho do Esporte (PSD), membro.