A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) realizou no dia 5 de dezembro reunião para conclusão do processo de apuração de supostas irregularidades em contratos firmados entre a Prefeitura de Jacareí e empresas responsáveis pelas obras da Alça de Acesso à ponte Mário Covas e da duplicação da Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco, em Jacareí.

A CPI – formada pelos vereadores Maria Amélia (PSDB), Paulinho do Esporte (Podemos) e Sônia Patas da Amizade (PSD), respectivamente presidente, relator e membro –, apresentou o relatório final na sessão desta quarta-feira (11).

No encontro, a CPI utilizou como base a análise dos documentos apresentados, indicando que os aditivos contratuais seguiram os trâmites legais e adequados para este tipo de contratação e execução.

Segundo a presidente da Comissão, entre os documentos analisados está o contrato nº 6038.00/2019, assinado em 10/12/2018, no valor inicial de R$ 14,6 milhões, no qual foi contratada a elaboração da revisão do projeto executivo e a duplicação e restauração da Avenida Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, incluindo a implantação de uma alça de acesso.

“Todos os aditivos contratuais foram devidamente apresentados e analisados. Após essas análises, o valor total final do contrato alcançou R$ 32.1 milhões, sendo que toda a documentação comprobatória foi apresentada, incluindo certificados de que cada aditivo esteve sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”, explicou a vereadora Maria Amélia (PSDB).

Além do contrato de R$ 14,6 milhões, foram investigados os respectivos aditivos referentes à obra, assim como a sugestão de convocação de três pessoas para prestarem depoimentos: Sr. Antônio Roberto Martins, Secretário Municipal de Infraestrutura à época da assinatura do contrato; Sr. Paulo Eugênio Chaves Façanha, Diretor de Operações da Engibras Engenharia S.A. à época da assinatura do contrato; e Sr. José Gilberto de Azevedo Branco Valentim, Diretor Presidente da Engibras Engenharia S.A.

Segundo o relator, vereador Paulinho do Esporte, no que se refere à competência técnica e ao acompanhamento da execução da alça de acesso, os documentos demonstraram que a obra foi supervisionada por responsável técnico, e que foram realizados apontamentos para correções e adequações.

“Não houve esclarecimentos adicionais, uma vez que os depoentes não compareceram. Dessa forma, sugerimos o encerramento do inquérito, considerando que os documentos apresentados foram analisados e não evidenciaram quaisquer irregularidades”, completou Paulinho.

Cópias do relatório final foram enviadas à Prefeitura Municipal de Jacareí, ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e aos demais vereadores da Câmara Municipal.

Contexto – A CPI foi instalada na sessão ordinária de 6 de outubro, após leitura de requerimento pedindo a abertura de Comissão assinado pelos vereadores Dr. Rodrigo Salomon, Sônia Patas da Amizade e do presidente Abner Rosa (todos do PSD), Hernani Barreto e Rogério Timóteo (ambos do Republicanos).

Segundo o documento, a investigação teria o objetivo de analisar a execução financeira e contábil dos contratos de gestão, firmados entre janeiro de 2020 e setembro de 2024 durante o segundo mandato do prefeito Izaias José de Santana.

No requerimento, os vereadores levaram em consideração cópia de ofício emitido pela Secretaria de Governo e Planejamento, que comprovou aumento do valor inicial da obra da Alça de Acesso de R$ 1,5 milhão para mais de R$ 6,4 milhões, além de aditamentos do contrato para desapropriação de parte de área de uma empresa de bebidas para a construção de uma rotatória ao invés de um viaduto, elevando o custo da construção de R$ 3 milhões para R$ 5 milhões.

Histórico – A obra foi oficialmente iniciada no dia 5 de agosto de 2019 e, ao longo desse período, passou por diversos atrasos decorrentes da liberação de licenças ambientais e reajustes contratuais. A empresa responsável foi a Construções Engenharia e Pavimentação Enpavi Ltda.

A construção da terceira ponte sobre o Rio Paraíba do Sul integra o conjunto de obras e intervenções previstas no Programa de Desenvolvimento Urbano e Social (PRODUS) de Jacareí, que será financiado com recursos do contrato de financiamento externo firmado entre o Município e o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), em um total de US$ 60 milhões.

Segundo o Regimento Interno, a CPI é composta de três membros, assegurando-se a representação proporcional dos Partidos que participam da Câmara. Os Partidos com maior representatividade têm preferência na constituição da Comissão. Caso ocorra eventual igualdade na representatividade, o vereador que deverá integrar a comissão será escolhido por sorteio.

As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais e têm prazo de até 180 dias para apresentar pareceres sobre os trabalhos de investigação, podendo encaminha-los ao Ministério Público para apuração de responsabilidades civis ou criminais dos infratores.