A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (COSPU) encaminhou na tarde desta quarta-feira (10) ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) relatório que pede a anulação da prorrogação do contrato para concessão do serviço de transporte público coletivo, firmado em dezembro de 2016 pela Prefeitura com a Jacareí Transporte Urbano (JTU) por mais 10 anos.
No documento, a Comissão apontou irregularidades como ausência de laudo e estudo técnico a respeito do funcionamento das linhas, situação que impossibilita ao gestor municipal quantificar e qualificar se a oferta do serviço prestado pela empresa corresponde satisfatoriamente à demanda da população.
Ainda segundo o relatório, o aditamento do contrato não levou em consideração o aumento de densidade demográfica da população em regiões onde o zoneamento permite novas residências ou atividades comerciais, assim como deixou de apresentar pesquisa de satisfação junto ao usuário, e, por fim, tornou público balancetes que colocam em dúvida a saúde financeira da empresa concessionária do transporte coletivo, em Jacareí.
“Não houve critérios para a renovação do contrato. O aditamento foi feito por mais 10 anos sem levar em consideração as necessidades do município de forma que a Prefeitura pudesse ter o mínimo de embasamento para nortear e exigir as contrapartidas mínimas de melhorias essenciais para a satisfatória concessão pública do serviço”, afirmou a presidente da Comissão, vereadora Márcia Santos (PV).
Aditamento – No relatório que será enviado ao Ministério Público, a Comissão apresentou os termos do contrato que autorizou a prorrogação do prazo, publicado no Boletim Oficial do Município em 12 de novembro de 2016, com o objetivo de avaliar o plano de investimentos apresentados pela empresa para os próximos 10 anos em Jacareí.
Segundo os documentos fornecidos pela atual administração municipal, em 28 de novembro de 2016 a concessionária apresentou a descrição do cronograma de aplicação dos investimentos públicos para aditamento do contrato. Do montante contratado de R$ 42,8 milhões, 73% (R$ 31,3 milhões) serão destinados à manutenção da frota, R$ 10,1 milhões para instalações e benfeitorias e R$ 450 mil para a construção de 10 abrigos de ônibus por ano durante os próximos 10 anos.
Para o vereador Paulinho dos Condutores (PR), relator da Comissão, “a expectativa é que o Ministério Público analise as irregularidades apontadas e abra algum procedimento que leve a anulação do contrato de aditamento, inclusive com a investigação de crime de improbidade administrativa cometida pelo ex-prefeito”, concluiu o relator.
Histórico – Em novembro de 2004, durante a administração do ex-prefeito Marco Aurélio de Souza, a prefeitura publicou no Boletim Oficial do Município o decreto nº 984, de 19 de novembro do mesmo ano, o qual concedia à administração municipal autorização para celebração de contratos de concessão dos serviços de transporte público coletivo em Jacareí, o que culminou na assinatura do contrato com a JTU três anos depois, em 2007, cujo encerramento estava previsto para o mês de abril deste ano.
