Durante audiência pública realizada na Câmara Municipal na noite de sexta-feira (15) sobre a intervenção da Prefeitura de Jacareí na Santa Casa de Misericórdia, o prefeito Izaias José de Santana afirmou que, com ou sem a intervenção, o hospital continuará recebendo repasses financeiros da Administração Municipal até 2032.
Segundo Izaias, tais repasses estão relacionados aos pagamentos de dívidas trabalhistas, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), às pactuações previdenciárias e não previdenciárias, além de empenhos para o pagamento de custeio operacional. “Para este ano, temos R$ 11,5 milhões de dívidas assumidas. Até 2032, o valor para pagamento anual do passivo é decrescente, somando o total de R$ 51,9 milhões”, disse.
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, estão empenhados o montante de R$ 25,7, com saldo atualizado de R$ 12,7 milhões, sendo R$ 2,3 milhões para serviços de custeio, R$ 1,6 milhão para o pagamento de dívida de direitos trabalhistas, R$ 1 milhão para o provento de débitos previdenciários, R$ 5,1 milhões empenhados e pagos (até março/2024), e outros R$ 7,8 milhões já comprometidos.
Participação – Cerca de 60 pessoas compareceram às galerias da Câmara para acompanhar a audiência e apresentar perguntas e dúvidas a respeito do fim da intervenção. Entre os presentes estavam representantes da Santa Casa, membros dos Conselhos Gestores de Unidade (CGU), do Conselho Municipal de Saúde (COMUS), e moradores usuários Sistema Único de Saúde (SUS) de Jacareí.
Também marcaram presença os vereadores Maria Amélia (PSDB), Paulinho dos Condutores (PL), Rogério Timóteo (Republicanos) – presidente, relator e membro da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara, respectivamente – Luís Flávio (PT), Dr. Rodrigo Salomon (PSD), Hernani Barreto (Republicanos), Paulinho do Esporte (PSD), Roninha (Podemos), Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil), Sônia Patas da Amizade (PL), Dudi (PL), Edgard Sasaki (PSDB) e o presidente da Casa, Abner Rosa (PSDB).
Entre as principais dúvidas apresentadas durante a audiência estavam a capacidade financeira, jurídica e operacional da Santa Casa para seguir suas atividades a partir do fim da intervenção municipal, o modo de regulação e controle do hospital no contexto do SUS de Jacareí, e a capacidade financeira da Prefeitura para o pagamento das dívidas da entidade.
De acordo com a secretária municipal de Saúde, Rosana Gravena, após 21 anos de intervenção – iniciada em 2003, na gestão do ex-prefeito Marco Aurélio de Souza – a Santa Casa de Jacareí possui capacidade jurídica e financeira para manutenção da prestação dos serviços à população sem necessidade de intervenção por parte da Prefeitura.
“Até julho de 2021, a Santa Casa de Jacareí trabalhava sem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), situação que conseguimos reverter em agosto daquele ano, através da Portaria nº 562 do Ministério da Saúde”, disse Gravena.
A renovação do CEBAS possibilita que as entidades sem fins lucrativos usufruam de isenções e contribuições sociais, tais como a parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além da possibilidade de a entidade fazer convênios e parcerias com o poder público.
Outra medida que abre caminho e possibilita o fim da intervenção foi a obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND) junto ao Ministério da Fazenda, em dezembro de 2023. “O documento permite à Santa Casa de Jacareí a obtenção de crédito junto a fornecedores, por exemplo, uma vez que demonstra a capacidade financeira da entidade em honrar seus compromissos”, afirmou o prefeito.
Ainda segundo Izaias, o pagamento das dívidas assumidas foi planejado da seguinte forma: R$ 11,5 milhões em 2024, R$ 15,4 milhões em 2025, R$ 13 milhões em 2026, R$ 2,3 milhões em 2027, R$ 2,1 milhões em 2028, R$ 2,2 milhões em 2029, R$ 2,5 milhões em 2030, R$ 2,5 milhões em 2031 e R$ 111,3 mil em 2032.
“Basta que os próximos gestores municipais e os vereadores respeitem e se comprometam com as regras pré-estabelecidas que a Santa Casa continuará exercendo sua função de excelência no atendimento hospitalar de nossa cidade”, concluiu.
Fim da intervenção – Os vereadores devem realizar a discussão e votação do projeto de lei (nº 04/2024), protocolado no dia 7 de março na Câmara, que autoriza a Prefeitura a assumir a responsabilidade integral do passivo financeiro da entidade, estimado em R$ 51,9 milhões, segundo dados do balanço patrimonial elaborado pela Santa Casa à Prefeitura.
Caso aprovada pelo parlamento, a medida abre caminho para o fim da intervenção, com a elaboração de protocolo de encerramento de intervenção, através da celebração de convênio com as novas pactuações e de um plano operativo. O objetivo é estabelecer os procedimentos para a entrega em definitivo da gestão administrativa da Santa Casa à Irmandade.
O projeto tramita em regime de urgência, com prazo limite para discussão e votação em plenário até o dia 27 de março.
A audiência pública é aberta ao público e foi transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro, e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
