Após dois adiamentos consecutivos, a Câmara de Jacareí volta a discutir nesta quarta-feira (12) o projeto de lei do prefeito Izaias Santana, que prevê a remissão de multas a munícipes que regularizarem a construção (ou ausência) de calçadas e muros em imóveis, assim como promoverem a limpeza, capina ou roça de seus terrenos.

O último adiamento ocorreu na sessão de 29 de agosto a pedido do vereador Paulinho dos Condutores (PR), que, juntamente com outros parlamentares, alegaram que alguns pontos da proposta precisavam ser mais estudados.

 “Do ponto de vista da capina e da limpeza, não podemos tratar da mesma forma a pessoa que tem um terreno da outra que tem dez terrenos. Além disso, esse perdão de dívida pode não ser justo com aqueles que se sacrificam pra deixar tudo em dia, enquanto outros, muitas vezes com condições financeiras melhores, ficam aguardando essas anistias”, disse o vereador Arildo Batista (PT), na ocasião.

Quatro emendas protocoladas poderão modificar o texto base do projeto de lei, entre elas a que estabelece critérios aos grupos de pessoas que poderão aderir ao programa, definindo o limite de faixa salarial, além de decretar prazos para o cumprimento da construção ou da limpeza.

O texto original do projeto estabelece que a remissão, que inclui multas inscritas ou não em dívida ativa, será concedida a proprietários de imóveis que comprovarem, até o dia 29 de março de 2019, o cumprimento de obrigações previstas no Auto de Infração e Multa (AIM) decorrentes de infrações relacionadas à construção e conservação de muros, calçadas e limpeza de terrenos (artigos 35, 47 e 50 do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais).

Segundo o prefeito, as cobranças de multas ficarão suspensas no período de 1º de setembro de 2018 até 30 de junho de 2019. “Após a vistoria do cumprimento da obrigação de fazer, a Prefeitura de Jacareí concederá remissão das multas tanto na esfera judicial como na esfera extrajudicial”, diz Izaias.

 Código de Obras – Também de autoria do prefeito e adiado em três ocasiões, os vereadores farão a segunda discussão do projeto de lei que cria o Código de Obras e Edificações.

O último adiamento ocorreu na sessão do dia 29 de agosto, após o uso da Tribuna Livre por parte do presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Jacareí (AEAJ), João Pascoal Caldas Del Mônaco, que agradeceu as 15 modificações feitas no projeto original após reunião com a AEAJ, mas afirmou ainda faltarem pontos a serem discutidos e corrigidos.

“A intenção é unificar normas e regras relacionadas às obras e edificações contidas em ordenamentos jurídicos distintos, como por exemplo, o Código de Normas, Posturas e Instalações, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Alvará de Licença e Funcionamento”, explicou João Pascoal.

Temporários – Tramitando em regime de urgência, o terceiro projeto da Ordem do Dia, de autoria do prefeito Izaias Santana, altera a lei que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O projeto atinge prioritariamente o cargo de Agente de Desenvolvimento Infantil (ADI) que, de acordo com o prefeito, “assim como ocorre na contratação de professores eventuais, também existe a necessidade de contratação temporária dos agentes infantis, por tempo determinado, para a substituição de ADls efetivos quando estes saem de licença ou assumem funções gratificadas”.

 Ainda de acordo com o documento, o projeto de lei não gera aumento de despesa, visto que os recursos a serem utilizados pela Secretaria Municipal de Educação já constam nas leis orçamentárias vigentes.

Solenidade – Durante a sessão ordinária desta quarta-feira ocorrerá a entrega do “Prêmio Bem-Te-Vi de Jornalismo”, destinado aos melhores profissionais da comunicação social de Jacareí. Nesta edição, será homenageado “in memoriam” o jornalista Jobanito, que foi redator do Diário de Jacareí por cerca de 20 anos, além de trabalhar em praticamente todos os veículos de comunicação da cidade.

Crédito da foto: Alex Brito/PMJ