A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (27), às 9h, a 8ª Sessão Ordinária do ano, com três projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a propositura do vereador Paulinho dos Condutores (PL) que prioriza mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar no trâmite de processos administrativos da Prefeitura de Jacareí.
A medida possui amparo na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340) e abrange solicitações de vaga em creche em nova localidade, inclusive na distribuição de intimações envolvendo qualquer secretaria ou departamento da Prefeitura, suas fundações e autarquias.
Para ter acesso ao direito, a pessoa interessada deverá procurar o órgão competente com a cópia de boletim de ocorrência ou de qualquer outro documento emitido pela Delegacia de Defesa da Mulher e cópia de exame de corpo de delito (quando possível) para decidir o procedimento e encaminhar o pedido ao respectivo departamento para providências.
Segundo o autor, após a concessão da prioridade, a pessoa e familiares terão prioridade em todos os procedimentos administrativos sem a necessidade de nova apresentação de documento comprobatório no período de dois anos. “Caso o prazo tenha terminado, a pessoa poderá pedir nova solicitação de prioridade caso seu processo não tenha transitado em julgado ou a medida protetiva expirada”, disse Paulinho dos Condutores.
A Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Câmara manifestou parecer opinativo favorável, afirmando que o projeto “está apto a ser apreciado pelos vereadores” em plenário. A propositura também recebeu pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça (CCJ) e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (CSDHC).
Denominação – O presidente da Câmara, vereador Abner Rosa (PSDB), apresenta projeto para denominar Rua Missionária Ana Lúcia de Oliveira a atual Rua 02, localizada no bairro Cerejeiras em Jacareí.
Prêmio – O terceiro item da pauta é de autoria do vereador Edgard Sasaki (PSDB) para a concessão do prêmio “Herbert José de Souza”. Segundo o Regimento Interno da Câmara, a votação de projetos desta natureza deve ocorrer de forma secreta, sendo necessários nove votos (maioria absoluta) favoráveis dos vereadores para aprovação.
Tribuna Livre – Antes da Ordem do Dia, o presidente da Associação de Bairro Jardim das Oliveiras e Vila Nova Aliança, Márcio Alexandre Madureira, fará uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Prestação de contas da Associação”.
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro, e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
