A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (10), às 9h, a 10ª Sessão Ordinária do ano com três projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos), que reduz o prazo para apresentação de recursos após a aplicação de notificações ou de multas por parte da Prefeitura de Jacareí.
A medida, que altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008), inclui a palavra ‘corridos’ como forma de especificar a contagem de prazo para que proprietários e/ou responsáveis pelos estabelecimentos apresentem recursos para evitar a interdição do local.
Prazos – No caso de aplicação de multa, o proprietário terá o prazo de 30 dias corridos para resolver a irregularidade antes de aplicação de penalidade de interdição do estabelecimento. Já a Prefeitura terá o prazo de 15 dias corridos, contados partir do recebimento do recurso para apreciação da documentação.
Outra modificação está relacionada ao arquivamento do recurso, que será feito depois de regularmente cientificado e não fornecer os documentos ou informações consideradas necessárias para a análise das alegações.
Segundo o autor, embora a propositura apresente período mais reduzido para a interposição de recursos em razão dos dias corridos, “essa agilidade terá por consequência uma análise mais célere pelo conhecimento do recurso por parte da Prefeitura e o retorno dos comerciantes as suas atividades”.
Projetos que alteram o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais devem transitar em dois turnos de discussão e votação no plenário. A segunda discussão da proposta deve ocorrer no dia 17 de abril.
Utilidade pública – O segundo projeto é do vereador Roninha (CIDADANIA), que pretende declarar como utilidade pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Jacarezão, entidade sem fins lucrativos localizada no distrito do Parque Meia Lua.
Nome de rua – O último item da Ordem do Dia da semana é do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSD), que pretende denominar Avenida Francisco Moraes Júnior a atual Avenida Um, localizada no bairro Lagoa Azul.
Extraordinário – Antes das votações das proposituras protocoladas na Ordem do Dia, o plenário fará votação de requerimento que pede a inclusão extraordinária do Projeto de Decreto Legislativo (nº 6/2024) que revoga o aumento sobre a cobrança da taxa da coleta de lixo em Jacareí (Decreto Municipal nº 1.054 de 2024).
A proposta é de autoria do presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSD), e assinada em conjunto com os vereadores Sônia Patas da Amizade (PSD), Paulinho do Esporte (Podemos), Hernani Barreto (Republicanos), Luís Flávio (PT), Dr. Rodrigo Salomon (PSD), Rogério Timóteo (Republicanos), Roninha (CIDADANIA) e Valmir do Parque Meia Lua (PP).
No projeto, os parlamentares justificam a iniciativa em função do aumento de mais de 50% verificado no valor da taxa de coleta de resíduos sólidos para o exercício de 2024.
Conforme o Decreto, publicado no Boletim Oficial do Município de 26 de janeiro de 2024, o prefeito levou em consideração o aumento proporcional de 102% entre 2016 e 2023 no valor da coleta de lixo, cobrada pela empresa Global Soluções Ambientais Ltda., concessionária do serviço público, à Administração Municipal. Ainda segundo a medida, em 2023, o custo dos serviços da coleta de resíduos foi de R$ 27,7 milhões, montante repassado para a conta da população.
Para ser incluído na Ordem do Dia o Requerimento deve ser assinado por, no mínimo, cinco vereadores, conforme disciplinado no art. 73 do Regimento Interno.
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro, e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
