A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (24), às 9h, a 12ª Sessão Ordinária do ano com quatro projetos do prefeito Izaias José de Santana inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta que autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 3 milhões para a Fundação Pró-Lar em Jacareí.
O montante, de acordo com o projeto, é proveniente de superávit financeiro apurado pela Pró-Lar durante o ano de 2023, e deverá ser investido no desenvolvimento do departamento técnico e operacional da Fundação, na construção e reforma de bens próprios, e na construção de novas residências de interesse social.
Segundo Izaias, o crédito adicional suplementar está previsto no inciso 1, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320/64, e sua cobertura será feita através do superávit financeiro apurado em 2023. “Esse procedimento é imprescindível para que os recursos vinculados sejam aplicados na realização de despesas não fixadas no orçamento vigente”, disse.
De acordo com a Lei nº 6.600, de 28 de dezembro de 2023, a Prefeitura possui a possibilidade de abrir crédito suplementar de até 20% do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê para este ano arrecadação de R$ 1.89 bilhão, sendo R$ 1.33 bilhão destinados à Administração Direta, R$ 496,5 milhões para a Administração Indireta e R$ 30,2 milhões ao Legislativo Municipal.
A Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Câmara emitiu parecer opinativo favorável à continuidade do trâmite legislativo. As Comissões Permanente de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Orçamento (CFO), e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (COSPU) também emitiram pareceres favoráveis para a discussão do projeto em plenário.
Saneamento – A segunda propositura trata do Plano Municipal de Saneamento Básico de Jacareí. Segundo o autor, o Plano engloba e apresenta o planejamento para as áreas de saneamento básico, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana.
As bases para a elaboração do Projeto foram o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de 2014, o Plano Municipal de Drenagem Específico e de Manejo de Águas Pluviais finalizado em 2026 e o Plano de Saneamento de Jacareí de 2013, específico para Abastecimento e Esgoto Sanitário e o Plano Diretor Municipal.
Segundo Izaias, o Plano contou com a participação popular, “sendo apresentado à comunidade, por meio de consultas públicas realizadas na Câmara Municipal, no primeiro momento em 14 de outubro de 2020, outras em maio de 2022 e por fim em 11 de agosto de 2023, apresentando o atual cenário da qualidade da prestação de serviços públicos de saneamento”.
Nome de rua – No penúltimo item da pauta, o prefeito pretende denominar três vias públicas no bairro Vila Ita. Caso aprovada, a atual Rua 02 passará a se chamar Rua Antonieta de Barros, a atual Rua 03 de Rua Enedina Alves Marques, e a atual Rua 05 de Rua João Carlos de Oliveira “João do Pulo”.
Turismo – Incluído de forma extraordinária na Ordem do Dia, o plenário ainda fará discussão e votação de projeto que cria o Plano Municipal de Turismo. Segundo o autor, pesquisas de demanda demonstraram o aumento de público nos eventos da cidade, com a necessidade da implantação de políticas públicas para o fortalecimento e aperfeiçoamento de segmentos de mercado para o turismo de eventos, com objetivo de proporcionar as condições para a criação de uma cadeia produtiva para a sustentabilidade do turismo da região do Vale do Paraíba.
“Apresentaremos advindos do Turismo, arranjos produtivos, parcerias, arranjos de desenvolvimento local e ainda o arranjo econômico através de projetos e eventos que gerarão fluxos turísticos para a cidade, possibilitando a sua consolidação como destino turístico“, disse Izaias.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realiza Ato Solene “Orando por Jacareí”, na conformidade do Decreto Legislativo n° 361/2015, de autoria do vereador Rogério Timóteo (Republicanos).
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro, e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
Atualizado às 14h de 23/4/2024.
