O Plenário da Câmara Municipal vota nesta quarta-feira (28) quatro projetos de lei inscritos na Ordem do Dia. Nos dois primeiros itens serão apreciados a denominação de uma via pública, no Parque Imperial (região oeste), e um nome de praça pública no Villa Branca, região leste.
De autoria do vereador Paulinho do Esporte (PSD), pretende-se dar o nome de Rua Jorge Urashima para a atual Rua 22, localizada no Parque Imperial. Já no segundo, a vereadora Lucimar Ponciano (PSDB) quer denominar Praça Professora Thereza Porto Marques o espaço público localizado na confluência da Avenida das Letras com a Estrada do Limoeiro e Rua Chico Botelho, no Villa Branca.
Regime de adiantamento – No terceiro tema, os vereadores farão discussão única de projeto da Mesa Diretora que visa adequar a legislação existente sobre o regime de adiantamento, através de revisão geral da Lei nº 2.151/1983. A lei regulamenta e disciplina a concessão de valores colocados à disposição de um determinado setor, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não podem aguardar o processamento normal.
“A lei que trata do regime de adiantamento é de 1983, uma lei que precisa ser adequada para disciplinar de maneira mais eficiente tanto a concessão do adiantamento quanto a prestação de contas do mesmo”, explicou a presidente da Câmara, Lucimar Ponciano (PSDB).
Segundo o projeto, poderão ser realizados adiantamentos os pagamentos de espécies de despesas como materiais de consumo, serviços de terceiros, diárias e ajudas de custo, transportes em geral, questões judiciais, representação eventual que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede da administração municipal ou em outro município ou miúdas de pronto pagamento.
Canal de Cidadania – Também de autoria da Mesa Diretora, o quarto e último item da Ordem do Dia trata da revogação da Lei nº 5.545/2011, que dispõe sobre a instituição do Conselho de Comunicação Social do Canal de Cidadania de Jacareí.
Na justificativa do projeto, a Mesa considera o fato de que o Conselho – ora instituído – “efetivamente nunca foi implantado, não havendo qualquer registro de sua composição, organização e funcionamento, conforme determinado na lei, e nem o Regimento Interno disposto no Artigo 13”.
Outra situação apontada que justificaria a revogação reside no fato de que princípios e objetivos do Canal de Cidadania se assemelham aos da TV Câmara, devidamente instituída pelo Decreto Legislativo nº 264/2007, de 5 de abril de 2017.
“No atual momento, através de projeto de resolução próprio, estamos propondo um novo Regimento lnterno para a TV Câmara e seu Conselho Editorial, buscando atender as necessidades da emissora e proporcionar meios para que o eficiente trabalho já desenvolvido seja melhorado e ainda mais dinâmico”, concluem os autores.
