A Câmara Municipal de Jacareí vota três Projetos de Lei pautados na Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta quarta-feira (11). Os trabalhos terão início com a discussão de um projeto de autoria do vereador Rogério Timóteo (PRB), que visa regulamentar a inauguração de obras públicas na cidade.

Conforme justificativa apresentada por Timóteo, a ideia principal é “proibir a inauguração solene de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não tenham como atender ao fim a que se destinam, seja por falta de número mínimo de profissionais, de materiais básicos ou de equipamentos necessários”.

Esta é a segunda vez que o projeto vai a Plenário. Na sessão de 25 de fevereiro, o processo foi retirado da pauta de votações, uma vez que os demais vereadores argumentaram que seria necessário analisar melhor a propositura.

Além desse primeiro processo, também estará em discussão uma emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), no que se refere ao livre acesso dos vereadores às repartições públicas municipais e às entidades sob intervenção municipal.

Trata-se de uma iniciativa conjunta de nove vereadores e que pretende garantir que os parlamentares consigam desempenhar uma de suas principais atribuições: fiscalizar os atos do Executivo Municipal. A medida também procura evitar a repetição de episódios como o ocorrido no ano passado, na Santa Casa de Jacareí, quando um parlamentar foi impedido de entrar no hospital.

O processo é assinado por Ana Lino (PSDB), Arildo Batista (PT), Edinho Guedes (PMDB), Hernani Barreto (PT), Itamar Alves (PDT), José Francisco (PT), Paulinho do Esporte (PMDB), Rogério Timóteo (PRB) e Rose Gaspar (PT).

A última votação prevista na Ordem do Dia é o projeto de lei de autoria do vereador Maurício Haka (PSDB). Pelo texto do documento, os hospitais deverão informar aos Conselhos Tutelares Municipais e ao Ministério Público do Estado de São Paulo toda vez que atenderem crianças e adolescentes alcoolizados ou sob efeito de drogas. A obrigatoriedade é para hospitais públicos e particulares.

A Sessão Ordinária será transmitida ao vivo pela internet e pela TV Câmara Jacareí, nos canais 12 (digital) e 17 (analógico) da NET e 61.4 UHF, sinal aberto digital.

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ

Legenda – Vereadores no plenário da Câmara de Jacareí durante sessão ordinária realizada na última quarta-feira (4)