Os vereadores de Jacareí votam na sessão desta quarta-feira (13) projeto de lei do prefeito que reduz de 2% para 1% a alíquota estabelecida pelo Serviço de Regulação de Saneamento de Jacareí (SRJ) para a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, em Jacareí.
A proposta – que altera a lei (nº 5.806/2013) que instituiu a autarquia – tem como objetivo adequar a alíquota que incide sobre a receita corrente das prestadoras dos serviços, no caso o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Jacareí. Segundo o prefeito, a medida visa reduzir a taxa “a parâmetros mais condizentes com aqueles praticados pelas agências reguladoras no âmbito do Estado de São Paulo, que aplicam o percentual de 0,5%”, cita o autor na mensagem aos vereadores.
Atualmente, a alíquota constitui uma das receitas da agência reguladora. Ainda segundo Izaias, o SRJ terá superávit orçamentário e financeiro mesmo com a redução da alíquota. “Com a redução [de 2% para 1%] no exercício de 2017 e deduzindo-se as despesas projetadas, o superávit orçamentário atinge a monta de R$ 50.958,24”.
A redução de alíquota faz parte de indicação feito pelo SAAE à administração municipal por meio de ofício nº 865/2017. “É sabido que o SAAE precisa cumprir metas e programas de ampliação da rede de distribuição de água tratada, coleta e tratamento de esgoto, assim como necessita de recursos financeiros para responder com imensa demanda reprimida em face do Ministério Público e Defensoria, citando os bairros como Jardim Panorama, Primavera, do Marquês, Siesta, entre outros”, explica o prefeito.
Parecer – Na opinião da consultoria jurídica-legislativa da Câmara, o projeto de lei está apto a ser apreciado pelos vereadores, mas com ressalva para que seja corrigido a redução de alíquota constante no escopo do projeto de lei. “No corpo do texto há a menção 1% (dois por cento); para que não haja qualquer mácula legislativa, deve-se corrigir o erro material, adequando-se a redação à real proposta legislativa”, consta no parecer.
Legenda – Vista geral da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), localizada na região central de Jacareí
Crédito – Valter Pereira/PMJ
