O plenário da Câmara de Jacareí vota nesta quarta-feira (11), a partir das 9h, um projeto de lei do prefeito Hamilton Mota e outro da Mesa Diretora da Câmara que propõem reajuste de 5% nos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Município.
Para aprovação, os projetos necessitam do voto favorável da maioria simples (sete votos) dos 13 vereadores da Casa, e cujo percentual de reajuste incidirá de maneira retroativa, a partir de 1º de março sobre os vencimentos dos trabalhadores lotados na Câmara Municipal, Prefeitura, Fundação Cultural de Jacarehy José Maria de Abreu, Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e no Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ).
Na justificativa do projeto, o prefeito afirmou que o objetivo do reajuste é “repor a perda salarial decorrente da inflação acumulada durante o período, a fim de manter o equilíbrio da situação financeira dos servidores públicos, e também garantir investimentos em obras e serviços essenciais ao Município”, citou Hamilton.
A Constituição Federal (Inciso X do Artigo 37) estabelece que “a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”, ou seja, com a possibilidade de reajuste anual com a aplicação do mesmo percentual a todo o funcionalismo público.
Pauta Legislativa – Ainda na Ordem do Dia, o plenário faz discussão única de projetos de lei do vice-presidente da Casa, vereador Paulinho do Esporte (PSD), e dos vereadores José Francisco (PT) e Maurício Haka (DEM). A proposta de Paulinho dá o nome de Praça Jamil Mohamed Ahmed a área localizada na confluência das ruas Dom João II e Dom Sancho I, no Parque dos Príncipes, região leste da cidade.
O projeto de José Francisco proíbe a utilização de madeira não certificada em obras públicas do Município. A medida, segundo o autor, “inclui as obras executadas pelo setor privado quando em parceria com órgãos públicos”, consta no escopo do projeto.
Já Maurício Haka apresenta projeto que acrescenta um parágrafo no Artigo 7º da Lei nº 4.997, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de créditos do Município, no que se refere à redução, de um para meio Valor de Referência do Município (VRM), o valor mínimo da parcela a ser paga por contribuintes quando comprovada carência financeira.
Atualmente, a unidade VRM está fixada em R$ 58,54.
Legenda – Vista aérea do Palácio da Liberdade, sede do Legislativo Municipal de Jacareí
Crédito – Arquivo/CMJ
