A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (30), às 9h, a 34ª Sessão Ordinária do ano com quatro projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles duas propostas do vereador Edgard Sasaki (PSDB), que tratam sobre alterações na lei de uso e ocupação do solo e no Código de Obras e Edificações de Jacareí.
O primeiro documento altera a Lei nº 5.867/2014, que normatiza o uso, ocupação e urbanização do solo, permitindo a redução da Taxa de Permeabilidade no terreno se houver a utilização de um sistema destinado a reserva de águas pluviais, visando o retardo da água para posterior lançamento na rede pública de drenagem.
Segundo Sasaki, a medida retarda ao máximo o volume de detenção das águas pluviais durante as chuvas torrenciais, “passando dos atuais 10 litros/m² para 60 litros/m², razão que, em virtude das mudanças climáticas constantes, faz com que tenha aumentado demasiadamente o volume das águas, ocasionando grandes enchentes na cidade”.
Para ser aprovada, a proposta precisa passar por duas discussões no Plenário, com o voto favorável da maioria simples dos vereadores.
Permeabilização – Já o projeto que altera o Código de Obras define que áreas de estacionamento, circulação e similares, 30% da área total ocupada deverá ser revestida com piso drenante permeável ou reservado com área naturalmente permeável e vegetada.
“A diferença é que na norma atual restringe a implantação de sistema para a captação e retenção de águas pluviais somente em telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos, bem como em lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada superior a 500 metros quadrados”, disse.
Para alteração do Código de Normas também é necessária a aprovação em duas discussões no Plenário, com o voto favorável da maioria simples dos vereadores (sete votos).
Adiado – Inscrito de forma extraordinária na Ordem do Dia da semana passada e adiado por uma sessão a pedido do vereador Luís Flávio (PT), a Câmara fará discussão e votação do projeto do prefeito, que altera a Lei n° 6.121, de 13 de abril de 2017, que trata da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Jacareí.
Segundo Luís Flávio, há necessidade de criação de emenda que exclua a obrigatoriedade do pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% às pessoas em condição de vulnerabilidade socioeconômica.
A alteração tem por finalidade atender as determinações impostas pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n° 547, de 22 de fevereiro de 2024, e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinam que o ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia adoção de solução administrativa, sendo uma delas o protesto da dívida ativa e a possibilidade de parcelamento da dívida ativa.
Título – A quarta propositura é de autoria da vereadora Juliana da Fênix (PL), que pretende conceder Título de Cidadania. Segundo o Regimento Interno da Câmara, a votação de matérias dessa natureza é realizada de forma secreta, sendo necessário a aprovação de 2/3 dos vereadores, ou seja, nove votos favoráveis.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realiza Ato Solene conjunto de outorga das Láureas de Honra ao Mérito “Servidor Público Padrão”, nos termos do Decreto Legislativo nº 366/2015, e “Prefeito Dr. Thelmo de Almeida Cruz”, nos termos dos Decretos Legislativos nº 326, 339, 368 e 475/2023.
Os projetos, na íntegra, podem ser acessados no site do Legislativo, por meio do link:
https://www.jacarei.sp.leg.br/ordem-do-dia/ordem-do-dia-30-10-2024/
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
