O Plenário da Câmara Municipal vota na quarta-feira (17), a partir das 9h, três projetos de lei inscritos na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária do ano, entre eles a proposta do prefeito Izaias Santana que cria o Programa Qualifica Jacareí.

O projeto tem como objetivo proporcionar a chance de reintegração no mercado de trabalho por meio de qualificação profissional aos trabalhadores que estejam em situação de desemprego e vulnerabilidade, com a oferta de até 50 vagas para o desenvolvimento de atividades de capacitação ocupacional, por meio da participação em cursos/treinamentos oferecidos gratuitamente por escolas e instituições de ensino municipal, estadual, federal ou entidades conveniadas ou parceiras da iniciativa privada, voltados para as áreas de zeladoria urbana e manutenção predial.

A proposta, em tramitação na Câmara Municipal desde o dia 10 de outubro de 2021, leva em consideração a necessidade de o Poder Público intervir com políticas públicas de combate ao desemprego e mitigar os efeitos causados pela pandemia do Coronavírus.

“Serão reservadas até 20% das vagas para pessoas em situação de vulnerabilidade social e/ou risco social e que estejam referenciados e/ou acompanhados junto aos serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social”, afirma Izaias.

Para participar o interessado deve ser maior de 18 anos, ter trabalhado com registro em carteira de trabalho por, no mínimo dois anos, de forma continua ou intermitente, estar desempregado há mais de dois anos e sem renda no momento da inscrição no programa, residir há mais de dois anos em Jacareí, ser o único participante do núcleo familiar no Programa, possuir cadastro ativo e atualizado junto ao Cadastro Único para Programas Sociais (CADúnico), não ser beneficiário da Previdência Social, pública ou privada e não ser beneficiário de programas municipais de transferência de renda, exceto auxilio aluguel.

“Os alunos participantes do Programa desenvolverão as atividades práticas aprendidas no curso/treinamento profissional junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta sob a coordenação e supervisão da Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Desenvolvimento Econômico”, explica o chefe do Executivo.

O período de participação do aluno será de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, até o máximo de dois anos, desde que o aluno participante seja aprovado na avaliação semestral. A seleção será restrita ao número de vagas e será feita conforme os critérios definidos em Decreto regulamentador que considerará a vulnerabilidade social dos inscritos.

O Programa prevê ainda a concessão de bolsa auxílio no valor mensal de R$ 1.000,00, vale alimentação e, se necessário, vale-transporte.

Função social da propriedade – O segundo projeto do prefeito regulamenta procedimento de declaração de bens abandonados e a arrecadação destes para fins de interesse público em Jacareí.

Os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los em seu patrimônio ficam sujeitos à arrecadação na condição de bem vago. Será considerado abandonado o imóvel vago e sem manutenção, que resulte em problemas de ordem ambiental, estética, sanitária ou de segurança.

Segundo o prefeito, o imóvel será considerado abandonado quando for verificado que o proprietário cessou os atos de posse sobre o imóvel, decorridos cinco anos de inadimplência dos ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana. “O projeto tem como objetivo destinar bens imóveis considerados abandonados em Jacareí ao imprescindível atendimento da sua função social da propriedade”, diz Izaias.

O projeto fez parte da Ordem do Dia da última quarta-feira (10), mas foi adiado por uma sessão a pedido do vereador Hernani Barreto (REPUBLICANOS).

PIX – O terceiro item da pauta é de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), que dispõe sobre a inserção de chave PIX, no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar animal.

Segundo a autora, a proposta de contribuição voluntária mínima será de R$ 7,20, o equivalente a 1/10 (um décimo) do Valor de Referência do Município, atualmente fixado em R$ 72,29. “O produto da arrecadação será integralmente repassado ao Fundo de Meio Ambiente, devendo ser empregado em ações de proteção à fauna, preferencialmente destinado ao atendimento médico veterinário, castração e identificação de cães e gatos e campanhas de conscientização”, disse Sônia.

Tribuna Livre – Antes do início da discussão e votação dos projetos, haverá utilização da Tribuna Livre pela diretora de Participação Social da Secretaria de Governo e Planejamento da Prefeitura, Girlaine Dias dos Santos, que abordará o tema “Dia da Consciência Negra”.

A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.