A Câmara de Jacareí vota nesta quarta-feira (3) um projeto de lei que pretende proibir a lavagem de calçadas e veículos com água tratada, fornecida pela rede pública de abastecimento do município.

A proposta, apreciada em discussão única, é de autoria do vereador Edinho Guedes (PMDB) e pretende coibir a prática do desperdício de água para a lavagem de calçadas e veículos estacionados em vias públicas, de Jacareí.

Em sua justificativa, Edinho afirma que “a água é um recurso limitado e seu desperdício tem consequências, por isso cada setor da economia e cada fatia da sociedade tem sua parcela de responsabilidade nesta história”, consta no texto do projeto.

Direito de construir – Também na Ordem do Dia, os parlamentares de Jacareí votam, em discussão única, uma alteração proposta pelo prefeito Hamilton Ribeiro Mota à Lei nº 4.850/2005, que estabelece as condições para outorga onerosa do direito de construir. O documento volta à pauta depois de tramitar na sessão da última quarta-feira (27), quando foi adiado por uma semana.

A outorga onerosa é uma forma prevista em lei para o exercício do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico (sem exceder o coeficiente máximo) estabelecido pelo zoneamento, mediante o pagamento de contrapartida prestada pelo beneficiado à sociedade.

Em sua mensagem aos vereadores, o chefe do Executivo explica que a medida é necessária para adequar a lei de outorga onerosa do direito de construir à nova Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo, aprovada em julho de 2014.

“Com a aprovação da nova Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo, surgiu a necessidade de se adequar a redação da lei que rege a outorga onerosa do direito de construir”, diz a mensagem do prefeito.

Pichação – O terceiro projeto a ser votado é do vereador Fernando da Ótica Original (PSC), que sugere alterações no Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais.

Na proposta, que também volta à pauta depois de duas sessões, o autor sugere que estabelecimentos que comercializam tinta tipo aerossol (spray) publiquem cartazes em local visível no ponto de venda informando: “Pichação é crime. Proibida a venda de tinta tipo aerossol (spray) e menores de 18 anos”.

Para entrar em vigor, o texto necessita da aprovação por duas discussões em plenário, antes da sanção do prefeito e de sua publicação no Boletim Oficial do Município (B.O.M).