A Câmara Municipal de Jacareí realiza na manhã desta quarta-feira (23) a 39ª Sessão Ordinária do ano, com seis projetos a serem votados na Ordem do Dia, entre eles a proposta do Executivo que altera o Plano Diretor Municipal.
O documento, caso seja aprovado, permite que outros municípios utilizem o aterro sanitário de Jacareí mediante autorização municipal e do órgão estadual competente, além de pagamento de preço público e do atendimento às condições estabelecidas pela Administração.
A alteração visa adequar a legislação municipal aos moldes da Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e que traz como instrumento “o incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes federados, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos envolvidos”.
De acordo com o projeto de lei, a previsão de arrecadação pela utilização do aterro por outros municípios corresponderá a 1,99 VRM por tonelada de resíduos sólidos. “Considerando o valor atual do VRM (R$ 58,54), bem como a perspectiva de recebimento diário (150 toneladas/dia), teremos, aproximadamente, o valor mensal de R$419.380,56”, descreve o documento.
O projeto transita em regime de urgência, portanto deverá ser votado em duas discussões na mesma sessão ordinária, necessitando do voto favorável da maioria absoluta da Casa (sete votos) para ser aprovado.
Meio Ambiente – O vereador José Francisco (PT) traz ao plenário o seu projeto de lei que torna obrigatório, em Jacareí, o plantio e a manutenção de grama nos lotes urbanos não construídos. De acordo com o parlamentar, a proposta busca atender a grande quantidade de reclamações de moradores sobre o abandono de terrenos que causam problemas pelo acúmulo de mato alto e animais peçonhentos.
2ª Discussão – Após ser aprovado em primeira discussão, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria do vereador Rogério Timóteo (PRB) em conjunto com os vereadores Arildo Batista (PT), Ana Lino (PSD), Edinho Guedes (PR) e Paulinho do Esporte (PSD), retorna para votação definitiva. A emenda diz respeito ao direito à gratuidade do transporte público coletivo a pessoas portadoras de doenças crônicas em tratamento em Jacareí.
Radares – Após mais de um ano e pela quarta ocasião na Ordem do Dia, o projeto do vereador Maurício Haka (DEM), que dispõe sobre a proibição do uso de radares e outros equipamentos móveis em Jacareí, retorna para votação.
De acordo com a Secretaria Jurídica do Legislativo, a proposta possui diversas ilegalidades, como a afronta à Constituição Federal e as violações ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e à Lei Orgânica Municipal. No entanto, o parecer jurídico da Secretaria Jurídica é opinativo e não vinculante. Haka justificou, nas últimas três vezes em que a proposta esteve presente na sessão, que estava ouvindo a opinião pública antes de buscar a aprovação em plenário.
Homenagens – Por fim, a Câmara deve apreciar dois projetos de homenagens, sendo um de autoria da vereadora Rose Gaspar (PT), que denomina a atual rua Nove, do bairro Pedregulho, por rua Geraldo Bueno de Camargo, e outro projeto de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota, que denomina o Pronto Atendimento em construção na rua dos Ferroviários, próximo à avenida Eng. Davi Monteiro Lino, com o nome de Pronto Atendimento Dr. Thelmo de Almeida Cruz, em homenagem ao famoso médico e ex-prefeito de Jacareí por suas ocasiões.
Legenda – Vista do aterro sanitário de Jacareí, onde funciona o complexo de tratamento de resíduos que inclui os setores de reciclagem, de tratamento de chorume, de beneficiamento de resíduos de construção civil e também de saúde (lixo hospitalar)
Crédito – Alex Brito/PMJ
