A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (16) a 38ª Sessão Ordinária do ano com três projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do vereador Dudi (PL) que obriga síndicos de condomínios residenciais a comunicarem aos órgãos de segurança ocorrências ou indícios de violência contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Segundo a proposta, as ocorrências deverão ser comunicadas à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil ou ao órgão de segurança pública especializado para casos de violência cometidos dentro das unidades condominiais ou nas áreas comuns.
“A comunicação deverá ser feita de imediato, por ligação telefônica, através de aplicativo ou quaisquer outros meios de comunicação disponíveis nos casos de ocorrências em andamento e, por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de 24 horas após a ciência do fato, contendo informações que possam ajudar a identificação da possível vítima e do possível agressor”, disse Dudi.
De acordo com as informações das Secretarias Estaduais de Segurança Pública, no ano passado, cerca de 1.340 mulheres morreram, enquanto em 2020 o número de vítimas foi pouco mais de 1.350. O anuário mostra que, no Brasil, uma mulher é vítima de feminicídio a cada sete horas.
O Brasil registrou 4.254 homicídios dolosos de mulheres em 2018, sendo 1.173 por feminicídio. Em Jacareí, de acordo com o Programa Família Segura, os números colhidos no primeiro semestre de 2022 demonstram a existência de violência doméstica, sendo 35 na região central, 32 na região oeste, 21 na região leste, 14 na região sul e sete na região norte.
Regimento – O segundo projeto é de autoria da vereadora Maria Amélia (PSDB) e do presidente da Câmara, vereador Paulinho dos Condutores (PL), que propõem a atualização no Regimento Interno da Câmara de Jacareí.
Entre as principais alterações estão a proibição do uso de material da Câmara por parte do vereador para ofender seus pares, sob pena de análise da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, a permissão para que as sessões solenes sejam transformadas em atos solenes a serem realizados no início das sessões ordinárias, a permissão para que as Frentes Parlamentares utilizem o espaço físico da Câmara para realização de reuniões, entre outras.
Outra alteração está relacionada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que poderá, no prazo de 15 dias, avaliar o parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos quanto ao arquivamento de proposituras e, caso a Comissão entenda pela continuidade da matéria o projeto seguirá para parecer das respectivas comissões para avaliação de mérito. Quando o parecer da CCJ concordar com a avaliação da Secretaria de Assuntos Jurídicos quanto ao arquivamento, o projeto será arquivado pela Presidência da Câmara.
Dia do Coveiro – O terceiro item da pauta é de autoria do vereador Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil) que pretende criar o Dia Municipal do Coveiro, a ser realizado anualmente no dia 1º de novembro. “Os responsáveis pelos cemitérios de Jacareí poderão indicar, até o dia 20 de outubro de cada ano, um profissional para receber o diploma”, disse o autor.
Solenidade – Antes do início da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realiza Ato Solene em homenagem ao Dia Municipal em Memória às Vítimas de Acidentes de Trânsito, de acordo com a Lei Municipal nº 6.389/2021, de autoria do vereador Dudi (PL).
A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
