Os vereadores de Jacareí votam quatro projetos de lei que estão inseridos na pauta da Ordem do Dia desta quarta-feira (8), na Câmara.

Em primeira discussão, os parlamentares votam um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que tem como objetivo ampliar o direito à gratuidade do serviço de transporte público coletivo de Jacareí, incluindo o benefício a pessoas portadoras de doenças crônicas em tratamento.

De autoria dos vereadores Rogério Timóteo (PRB), Ana Lino (PMDB), Edinho Guedes (PMDB), do presidente Arildo Batista (PT) e do vice-presidente Paulinho do Esporte (PMDB), o documento altera o Artigo 153, que prevê a gratuidade a “todas as pessoas portadoras de deficiência, carentes, residentes em Jacareí e que tenham dificuldade de locomoção”, consta na Lei.

Também em primeira discussão, a Câmara vota projeto do prefeito Hamilton Ribeiro Mota, que autoriza a Prefeitura abrir ‘crédito adicional especial’ ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

Na proposta, o chefe do Executivo de Jacareí pretende destinar o valor de R$ 872.661,04 à autarquia municipal para a realização de obras de readequação da captação de água bruta.

O terceiro item da pauta é um projeto do vereador Valmir do Parque Meia-Lua (PSD), que retorna à Ordem do Dia após duas sessões. No documento, o parlamentar sugere a instalação de estacionamento de bicicletas nos estabelecimentos bancários e supermercados do município.

Por fim, o plenário vota, em discussão única, proposta da Mesa Diretora que promove alterações na estrutura administrativa do Legislativo Municipal. Segundo o documento, a medida visa “atender às necessidades legislativas e administrativas da Câmara, propiciando clareza na exposição das tabelas de cargos, lotações e vencimentos dos servidores da Casa, como forma de consolidação das leis referentes à estrutura da Câmara”, consta no texto do projeto.

A sessão ordinária tem início às 9h, no plenário da Câmara de Jacareí, localizada na Praça dos Três Poderes, 74, região central da cidade.