Na Ordem do Dia de quarta-feira (13), os vereadores de Jacareí votam cinco processos, sendo três de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota e dois propostos pelos parlamentares da Casa.

No caso dos projetos do chefe do Executivo Municipal, a Câmara votará, em primeira discussão, alteração na Lei Complementar nº 68, de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais.

O documento, que tramita em regime de urgência, propõe que em “situações de emergência, calamidade pública ou epidemia, o Poder Público possa adentrar nos imóveis e realizar imediata limpeza, capina ou roça e cobrar as custas acrescidas de 20% do proprietário”, consta no texto.

A legislação vigente prevê que os donos de imóveis em situação irregular devem providenciar a limpeza no prazo de 10 dias, a partir da data da notificação. Após o período, o dono pode ser multado em 0,05 VRM (Valor de Referência do Município) por metro quadrado do imóvel. Atualmente, o valor unitário de VRM está fixado em R$ 53,06.

De acordo com o prefeito Hamilton, em sua mensagem aos vereadores, a medida será “mais uma ferramenta que a Administração Municipal terá no combate à dengue”, ressalta.

O segundo e o terceiro projeto do chefe do Executivo dizem respeito à finalidade e funcionamento da Fundação Pró-Lar, e ao veto total da lei nº 5.919/2015, de autoria do vereador Itamar Alves (PDT), que dispõe sobre uma área de 30 mil metros quadrados integrante da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), localizada na Vila Ita, região oeste de Jacareí.

Sobre o veto total, o prefeito afirma que sua decisão se justifica devido ao fato de a proposta possuir “vícios formais e materiais, bem como a contrariedade ao interesse público, o que impedem a outorga da sanção ao projeto”, cita Hamilton.

Já os projetos de lei complementar dos vereadores estão relacionados a alterações no Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais relativas à comercialização de tinta tipo ‘aerossol’ e ‘spray’, e à licença para instalação de comércio eventual ou ambulante no município.

As alterações são propostas pelos vereadores Fernando da Ótica Original (PSC) e Rogério Timóteo (PRB), respectivamente. Para que sejam aprovados, os projetos necessitam de duas discussões, com a aprovação de maioria absoluta (sete votos), em Plenário.

Legenda – Vereadores no plenário da Câmara, durante sessão ordinária realizada na última quarta-feira (6), em Jacareí
Crédito – Arquivo/CMJ