A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (25), às 9h, a 29ª Sessão Ordinária do ano com um projeto de lei inscrito na Ordem do Dia, que institui o programa de Combate e Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política contra a Mulher em Jacareí.

De autoria da vereadora Juliana da Fênix (PL), a medida tem o objetivo de eliminar atos, comportamentos e manifestações individuais ou coletivas de violência política e perseguição, que, direta ou indiretamente, afetam as mulheres no exercício de atividades parlamentares e de funções públicas, assim como assegurar integralmente o exercício dos direitos políticos das mulheres filiadas a partidos políticos, candidatas, eleitas ou nomeadas, independentemente de sua raça, sexualidade e religiosidade.

“Serão considerados assédio e/ou violência quaisquer atos que impeçam ou restrinjam a reintegração de mulheres a seu cargo, após o gozo de licença justificada, que restrinjam o uso da palavra em sessões ou reuniões de comissões, solenidades ou reuniões de comissões e solenidades, e ações que apliquem sanções pecuniárias, descontos arbitrários e ilegais ou retenção de salários”, disse a autora.

Segundo o projeto o ato praticado por ocupante de mandato parlamentar tipificado como violência ou assédio contra a mulher será considerado quebra de decoro parlamentar, com a instauração de procedimento disciplinar para a apuração dos fatos e penalidades passíveis de aplicação.

 Solenidade – Antes da Ordem do Dia o Cerimonial da Câmara realiza ato solene para entrega do Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência”, nos termos do Decreto Legislativo nº 423/2020, de autoria da ex-vereadora Lucimar Ponciano.

Os projetos, na íntegra, podem ser acessados pelo site do Legislativo, por meio do link https://www.jacarei.sp.leg.br/ordem-do-dia/ordem-do-dia-25-09-2024/

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro, e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.